O veto total do Executivo ao projeto de lei que cria política de transparência para programas de habitação popular foi derrubado pela Câmara de Sorocaba. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta quinta-feira (23) por unanimidade. Segundo os parlamentares, não há nenhum tipo de inconstitucionalidade apontado na matéria legislativa, logo, não haveria motivos para acatar o pedido do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos). O vereador Hélio Brasileiro (PSDB), autor do projeto, ainda abriu possibilidade de diálogo com a municipalidade para ampliação do prazo para que a lei entre em vigor.

Conforme a iniciativa, que agora segue para sanção do prefeito, o município seria obrigado a divulgar informações, de forma mais clara, sobre a habitação popular e também sobre o programa Auxílio Moradia. Desta forma, o Poder Público teria de divulgar o número de pessoas cadastradas nesses programas, entre outras questões, permitindo o conhecimento público sobre a alocação dos recursos da política habitacional e do déficit de moradias da cidade. O documento ainda prevê divulgação do número de famílias removidas de áreas de risco e Áreas de Proteção Permanente (APP).

Manga, no entanto, informou à Câmara que o projeto de lei deveria ser vetado por razões de interesse público. O chefe do Executivo alegou que, para cumprir a proposta de Hélio Brasileiro, seria necessário um suporte técnico que a Secretaria da Cidadania (Secid) não possui. Ainda de acordo com a exposição do motivo, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) teria afirmado que a promulgação do projeto de lei causaria prejuízos a programas habitacionais já existentes e que as informações solicitadas já são divulgadas por meio de legislações e portarias.

No texto original, o prazo estabelecido para que a Prefeitura se adeque à lei é de 30 dias. Contudo, o vereador disse que está aberto a um diálogo com a municipalidade para estender a data limite. Assim, as secretarias teriam tempo hábil para se adequarem à norma. “Não consigo entender como essa lei vai prejudicar o munícipe ou prejudicar o Poder Público”, comentou Hélio Brasileiro.

Fora de pauta

O projeto de lei de João Donizeti (PSDB), que garante a segurança de mulheres em bares e casas noturnas saiu de pauta depois de receber duas emendas apresentadas por Péricles Régis (Podemos). A primeira (modificativa) amplia o escopo da medida de proteção às mulheres em situação de risco, estendendo a obrigação para além dos bares, para incluir todos os espaços de lazer e outros estabelecimentos públicos e privados destinados ao entretenimento, mesmo que provisória e temporariamente.

Já a segunda (aditiva) inclui uma definição mais ampla de estabelecimentos que devem adotar medidas. A mudança proposta acrescenta um novo parágrafo no artigo 1º, que lista os tipos de estabelecimentos que devem seguir as medidas. São eles: bares, restaurantes e lanchonetes; boates e clubes noturnos; locais para shows, eventos, festas, festivais e espetáculos; hotéis e pousadas; e quaisquer espaços destinados para a realização de eventos de lazer e entretenimentos gastronômicos, culturais, esportivos, confrarias e eventos assimilados. (Wilma Antunes)