O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o dinheiro público usado em programas de renda básica ficará fora do teto de gastos. O despacho foi publicado no domingo (18) e abre brecha para que o presidente diplomado, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mantenha o pagamento de R$ 600 no futuro Bolsa Família -- que atualmente é chamado de Auxílio Brasil. O ministro ainda garantiu a legalidade de se pagar o benefício por meio da abertura de crédito extraordinário.

A iniciativa de Gilmar Mendes dividiu opiniões entre os deputados que representam a região de Sorocaba no Congresso. Vitor Lippi (PSDB), prefeito de Sorocaba de 2005 a 2012, informou ao Cruzeiro do Sul que a bancada dos tucanos vai votar a favor da PEC da Transição, mas com uma ressalva: a medida só poderá valer por um ano.

“Esse é o esforço do PSDB, entendendo que o partido realmente herda um orçamento complicado e não recursos suficientes para a compra de medicamentos, área de ciência, tecnologia e inovação, e outras áreas. Há hoje uma insuficiência de recurso previsto, então, há necessidade de complementação dos recursos do orçamento, mas apenas neste primeiro ano. Depois ele tem que se adequar e fazer o corte de gastos que todo governo precisa fazer para que não haja desequilíbrio fiscal prolongado”, explicou Lippi.

Jefferson Campos (PL) disse que é função legislativa aprovar, emendar e destinar recursos para municípios. Ele usou como exemplo a relação entre os poderes Executivo e Legislativo na esfera municipal: “Assim como a Câmara de Sorocaba também legisla sobre orçamento que é enviado pelo Poder Executivo, e não o Judiciário. Nós estamos na mesma situação. Entendemos que foi uma ingerência no Poder Legislativo”, disse.

A reportagem também questionou o Capitão Derrite sobre a situação. A assessoria de imprensa do deputado informou que não conseguiria mandar as respostas. Simone Marquetto (MDB), eleita neste ano, também foi questionada, mas não houve nenhum retorno até o fechamento desta edição.

Jogo de xadrez

Para garantir uma das principais promessas de sua campanha eleitoral, que é a garantia do pagamento de R$ 600 do benefício, Lula trabalha em seu “plano B”, desde o fim das eleições, para pagar o Auxílio Brasil. A estratégia se consiste na edição de créditos extraordinários.

A justificativa de Gilmar Mendes para a decisão é “a garantia da proteção ao plexo de direitos que perfazem o mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social”. Para o ministro, há dinheiro suficiente para pagar o benefício com o espaço fiscal aberto pelas mudanças no pagamento de precatórios. O despacho ainda determina que o relator do orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), seja notificado da decisão para formular sua peça. (Wilma Antunes)