A Câmara de Sorocaba realiza nesta terça-feira (20) uma sessão extraordinária para apreciar sete projetos de lei, todos de autoria do Executivo. Entre as propostas, estão a valorização salarial dos auxiliares administrativos, manutenção da Planta Genérica de Valores (PGV) e alteração no Código de Justiça. Todas as iniciativas constam na pauta em primeira e segunda discussão, com exceção da PGV, que já foi aprovada em primeira discussão e retorna agora para mais uma votação. A plenária está marcada para às 9h e será conduzida pelo presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL).

Após ser aprovada em primeira discussão na sessão do dia 13 de dezembro, retorna à pauta o projeto que trata da manutenção da Planta Genérica vigente. De acordo com o Executivo, a PGV constitui documento técnico que impacta diretamente no cálculo do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos, e que a sua atualização e alteração “demanda estudos técnicos substanciais e multidisciplinares” a fim de evitar injustiças tributárias.

Em seguida, consta a proposta que cria um calendário municipal para incluir e criar eventos, programas e datas comemorativas. Segundo a Prefeitura, a medida proporcionará a ampla promoção do turismo local, pois permitirá ao município organizar de modo mais eficaz a realização de eventos e programas e os tornará mais atrativos para o público geral.

Também será votado o projeto que trata de normas para execução de serviços de transporte escolar gratuito aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. O Executivo afirmou no texto que “não há regulamentação municipal que discipline a matéria”, a fim de garantir que seja efetivado de maneira igualitária para todos os alunos.

O projeto determina a ordem de prioridade de atendimento do transporte escolar e define modalidades, além de criar comissões ligadas ao transporte escolar gratuito. A proposta também apresenta os valores de impacto orçamentário, com adequação já prevista com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 e ao Plano Plurianual.

Depois, será votado a iniciativa que visa ampliar vagas de cargos na área da educação. Conforme a Prefeitura, o projeto amplia de 1.600 para 1.800 os cargos de Auxiliar de Educação, e de 57 para 157 os de Secretário de Escola. Ainda será votada a proposta que altera o período de férias dos funcionários públicos. A intenção é estender a concessão férias em até três períodos, conforme os demais servidores municipais.

Consta ainda na pauta o projeto que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF). A proposta, salienta o Executivo, foi apresentada após realização de Audiência Pública e reunião com a Comissão de Cultura e Esporte da Câmara Municipal de Sorocaba. Entre outras alterações, o texto prevê punição em caso de invasão ou outros incidentes que venham inviabilizar ou suspender a partida.

Por fim, será votado o projeto que reclassifica o piso salarial do cargo de Auxiliar de Administração, que passa a ser de R$ 2.050,00. Na justificativa do projeto, o Executivo salientou que a proposta visa a valorização dos auxiliares de administração, que atuam em diversas secretarias, sendo suas atividades “indispensáveis para a boa qualidade dos serviços prestados à população”. (Da Redação)