A Câmara de Sorocaba aprovou ontem (8), em primeira e segunda discussão, o projeto de lei que cria a política municipal de transparência sobre os programas de Auxílio Moradia e Habitação Popular. A iniciativa é do vereador Hélio Brasileiro (PSDB) e tem como objetivo apresentar à população “possíveis déficits habitacionais enfrentados pelo município”. Além dessa proposta, outros quatro projetos foram aprovados em duas discussões.

Conforme a matéria legislativa de Brasileiro, o Poder Executivo passa a contar com algumas obrigações, como a divulgação do número de pessoas cadastradas nos programas instituídos e geridos pelo município, além dar publicidade à alocação dos recursos destinados à política habitacional.

Também foi aprovada a proposta de Rodrigo do Treviso (PL) que concede desconto de 30% na tarifa mínima para quem recebe água suja ou imprópria para consumo. O texto diz que os valores relativos ao desconto serão efetuados na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal. Já quando o recebimento de água suja ou imprópria coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na conta do mês seguinte.

Ainda foram aprovadas as propostas de Fernanda Garcia (PSOL), que garante o direito do aleitamento materno nos estabelecimentos da cidade; de Vinícius Aith (PRTB), que solicita uma política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA); e de Cristiano Passos (Republicanos), que acrescenta o inciso VII na lei que dispõe sobre a política municipal de Atendimento à Pessoa com TEA. (Wilma Antunes)