O projeto de lei que concede desconto de 30% na tarifa mínima para quem recebe água suja ou imprópria para consumo retorna hoje (8) à ordem do dia da Câmara de Sorocaba. A iniciativa é do vereador Rodrigo do Treviso (União) e foi apresentada em plenário, pela primeira vez, em 23 de agosto. Na ocasião, a proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça e, consequentemente, foi retirada de pauta por três sessões. No dia 18 de outubro, o projeto retornou à pauta e o parecer contrário do órgão legislativo foi derrubado em plenário.

De acordo com o projeto, os valores relativos ao desconto serão efetuados na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal. Já quando o recebimento de água suja ou imprópria coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na conta do mês seguinte.

Para comprovar o fato, o consumidor poderá fornecer imagens, vídeos ou apresentar testemunhas ao Saae. Além disso, é necessário a comunicação formal à autarquia, bem como a abertura de protocolo de reclamação ao consumidor. Quando esse tipo de transtorno ocasionar em despesas financeiras ao morador, como limpeza de caixa d’água e danos em roupas, o valor será restituído em até 30 dias a contar da data de abertura do protocolo.

Na justificativa do projeto, o parlamentar destacou que os procedimentos de manutenção realizados para o fornecimento de água são compreensíveis, entretanto, é “injusto” que o consumidor pague o valor integral quando acaba prejudicado. O objetivo, conforme Treviso, é “assegurar os direitos do consumidor”. Desta forma, quando os munícipes forem lesados, o Saae os indenizará pelos danos.

“A despesa não foi criada pelo consumidor...nas ocasiões em que a água abastecida chegar ao consumidor de forma imprópria ou suja, que este não seja onerado, sendo dever da autarquia não apenas em oferecer água limpa, mas também assegurar a eficácia na prestação deste serviço para assegurar o direito ao consumidor”, disse o parlamentar.

Sessão solene

O promotor Antonio Domingues Farto Neto será homenageado hoje, em sessão solene na Câmara, com a “Comenda Augusto Teixeira de Freitas”, concedida a pessoas que atuam na área jurídica. A iniciativa é do vereador Ítalo Moreira (PSC). O evento está marcado para às 19h, no plenário da Casa de Leis. (Wilma Antunes)