A Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv) pretende contratar uma empresa de serviços técnicos de consultoria e estudo atuariais, financeiros e econômicos para garantir a sustentabilidade orçamentária e fiscal no sistema previdenciário municipal a longo prazo. O serviço a ser contratado deverá apresentar medidas que permitam o reequilíbrio do déficit financeiro e atuarial, com o objetivo de garantir a sustentabilidade orçamentária e fiscal. O Pregão Eletrônico para a contratação de empresa foi publicado no Jornal do Município no último dia 7.

Segundo a Funserv, atualmente, o valor para cobertura da insuficiência financeira de aposentarias e pensões a beneficiários que ingressaram no serviço público até dezembro de 2007 é de cerca de R$ 25 milhões por mês, que são repassados pelos entes como Prefeitura, Saae, Câmara Municipal. Questionada a respeito, a Funserv informa que “não existe déficit”. “Entretanto, com a segregação das massas previdenciárias no município de Sorocaba, por meio da Lei nº 8336/2007, ocorre a necessidade de repasse de recursos, pelos entes, ao Fundo Financeiro, para cobertura da insuficiência financeira dessa massa (aposentarias e pensões a beneficiários que ingressaram no serviço público até 12/2007)”, informa.

Ainda conforme a Fundação, a “Previdência Funserv está com todas as suas obrigações legais em cumprimento, tendo obtido a renovação de seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) no último dia 2 de novembro, junto ao Ministério do Trabalho e Previdência”, diz nota enviada pela entidade.

Já em relação à contratação de uma empresa para garantir a sustentabilidade orçamentária e fiscal no sistema previdenciário municipal, a Funserv informa que a medida é necessária “para análise dos cálculos atuariais obrigatórios anuais, para verificação se o modelo atual ainda é o melhor para a instituição, ou se há possibilidade de aprimoramento para fins de sua sustentabilidade a longo prazo”.

“A Portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, prevê, em seu artigo 25, que ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com avaliações atuariais realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios. Prevê, ainda, que os dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e os gestores e representantes legais do ente federativo deverão pautar suas ações pela busca da sustentabilidade de longo prazo do regime. Portanto, a referida contratação almeja realizar estudos para efetivação de eventuais medidas que permitam apresentar cenários possíveis com o objetivo de garantir a melhoria da sustentabilidade orçamentária e fiscal no sistema previdenciário à longo prazo”, ressalta a Funserv.

A entidade afirma ainda que a contratação do serviço “trata-se de um ponto extremamente positivo, demonstrando a preocupação da administração na manutenção do RPPS, em acordo com a sua participação orçamentária da Municipalidade e a constante garantia de sustentabilidade. “Os resultados dos estudos poderão apontar medidas que possam sinalizar resultados atuariais mais positivos, o que gera segurança aos beneficiários do sistema e melhores condições orçamentárias para o Município”, destaca.

Compensação previdenciária

Em setembro deste ano, a Câmara de Sorocaba aprovou o Projeto de Lei n° 307/2022, de autoria do Executivo, que trata da utilização pela Funserv do mecanismo de compensação previdenciária entre o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e outros sistemas de previdência. A proposta aprovada altera a redação da Lei n° 8.336, que dispõe sobre a criação de Fundos de Previdência Municipal. (Ana Claudia Martins)