Os abrigos de proteção animal instalados em Sorocaba podem ganhar uma nova política pública. Um projeto de lei, que será votado hoje (27), na Câmara, prevê a criação de subsídios tarifários e não tarifários em benefício das entidades. A iniciativa é do vereador Fábio Simoa (Republicanos) e busca oferecer tarifas sociais nos serviços de água, esgoto e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com a proposta, que será apreciada em primeira discussão, as instituições serão beneficiadas sempre que não existir outra norma “mais favorável”. Desta forma, são considerados abrigos de proteção toda pessoa jurídica, sem fins lucrativos, que acolhe animais desamparados, de forma responsável. Para se enquadrar na lei, caso seja aprovada, a entidade precisará ter funcionamento filantrópico comprovado há, no mínimo, seis meses.

O projeto prevê que, enquanto a Prefeitura não regulamentar a lei, o valor de desconto da tarifa social para os abrigos será de, pelo menos, 75% do valor que deveria ser em relação ao da respectiva conta.

Na justificativa, Simoa argumentou que o objetivo é efetivar a obrigação estatal de garantir a proteção ao bem-estar animal, conforme determina a Constituição Federal.

Simoa não considera o projeto “populista” e disse que não cria gastos públicos desproporcionais. “A proposta cria descontos para abrigo de animais e fortalece instituições que direta ou mesmo indiretamente já economizam recursos públicos para o Poder Público local, já que fazem na prática um importante trabalho social que deveria ser feito pela municipalidade”, ressaltou.

A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão da Justiça, que considerou que o projeto de lei não acompanha os demonstrativos que comprovem pleno atendimento à lei de responsabilidade fiscal. Isso porque há ocorrência de renúncia de receita, violando o artigo 14 da norma federal.

Outras propostas

Ainda em primeira discussão, também será votado o projeto de lei que exige a identificação de forma visível dos motoboys. Segundo a iniciativa de Ítalo Moreira (PSC), os profissionais de entrega ficam obrigados a expor nas mochilas a réplica idêntica à placa do veículo. Além disso, os capacetes também deverão conter sinalização visual reflexiva com os dados da placa.

As exigências são tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo as empresas de aplicativos. Em caso de descumprimento da lei, se aprovada, os contratantes do serviço podem ser multado em até R$ 10 mil; e os motoboys, em até R$ 1 mil. O projeto teve parecer favorável da Comissão da Justiça. (Wilma Antunes)