O Projeto de Lei Complementar (PLC) que revoga a cobrança de contribuição previdenciária em aposentadorias e pensões do serviço público estadual foi aprovado ontem (25), em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Desta forma, os servidores aposentados que, desde 2020, passaram a ter descontadas alíquotas que variam entre 11% e 16% dos seus vencimentos, poderão voltar a receber o valor integral.

Para que a medida passe a valer, o governador Rodrigo Garcia (PSDB) precisa sancioná-la. Nos bastidores da Alesp, o assunto é que o chefe do Poder Executivo Estadual já sinalizou uma posição favorável à proposta. Quatro deputados da região constam como coautores no documento: Agente Federal Danilo Balas (PL), Carlos Cezar (PL) e Maria Lúcia Amary (PSDB), de Sorocaba; e Edson Giriboni (União), de Itapetininga.

A matéria legislativa em questão revoga o segundo inciso do 9º Artigo da Lei Complementar 1.012/2007, cuja última atualização entrou em vigor no dia 6 de março de 2020, durante a gestão de João Doria (PSDB). O texto em vigência diz que quando houver déficit atuarial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) do Estado será aplicada contribuição adicional sobre aposentados e pensionistas que recebam benefícios acima de um salário mínimo.

O público afetado pela mudança da legislação teceu duras críticas ao governo. Sindicatos de diferentes categorias do serviço público também repreenderam a atitude. Nas redes sociais, internautas chegaram a chamar a medida de “confisco de aposentadorias”. Além de Doria, Garcia assinou o decreto por responder também pela Casa Civil do governo paulista na ocasião. Era o vice-governador do Estado e atuava como secretário de Governo da gestão.

Para o deputado Carlos Cezar, a aprovação do PLC repara um custo social que vem sendo sofrido por milhares de famílias nos últimos dois anos. O parlamentar ainda destacou a mobilização dos servidores públicos estaduais acerca da causa, levando à elaboração do projeto e sua aprovação por unanimidade pelo plenário em regime de urgência.

“É injusto que depois de anos dedicados a servir à população, os aposentados e pensionistas tivessem que voltar a pagar a previdência para suprir um déficit que não foi causado por eles”, salientou. A propositura deve vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, caso seja sancionada. (Wilma Antunes)