A Câmara de Sorocaba decidiu derrubar o parecer contrário da Comissão da Justiça, referente ao projeto de lei que prevê 30% de desconto no valor da fatura mínima para quem receber água suja em casa. A decisão foi tomada pelos vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira (18). Portanto, a iniciativa, de autoria de Rodrigo do Treviso (União), segue em tramitação nas comissões. Já o projeto de lei que cria o “Dia da Favela e da Luta pro Moradia Digna”, de Iara Bernardi (PT), recebeu emenda e saiu de discussão.

Embora parte dos membros da Comissão de Justiça tenham concordado com o mérito da proposta de Rodrigo, alguns pontos que dificultam a aprovação da norma foram observados. Entre eles, o desconto nas tarifas por parte do Poder Legislativo, uma vez que a prerrogativa é exclusiva do Poder Executivo. Já o autor discordou do argumento, justificando que projeto não altera a tarifa e sim a conta de água.

Dia da Favela

O projeto de lei que inclui o “Dia da Favela e da Luta pro Moradia Digna”, da vereadora Iara, foi retirado de pauta após receber uma emenda de Luis Santos (Republicanos). De acordo com a proposta original, a data está prevista para ser comemorada anualmente no dia 4 de novembro. Assim, também fica autorizada a realização de eventos públicos acerca do assunto.

Apesar de a Comissão da Justiça não ter encontrado inconstitucionalidades no projeto, Santos, presidente do colegiado, pediu a retirada do termo “Favela”. Na proposta, a petista cita o historiador Marcos Alvito e a antropóloga Alba Zaluar.

“Falar de ‘favela’ é falar de parte da própria história do Brasil, história esta que tem início no período a qual a cidade do Rio de Janeiro fora Capital Federal. Os seus conflitos regionais e um plano de ‘embranquecimento’ constituíram uma tentativa de torná-la uma cidade ‘européia’, que produziu inúmeros processos de ‘higienismo social’, deslocando intencionalmente considerável parte de sua população para áreas de morros, charcos, planícies aluviais etc”, justificou. (Wilma Antunes)