Após ser retirado de pauta em agosto deste ano, o projeto de lei que exige desconto de 30% no valor mínimo da fatura para quem receber água suja ou imprópria para consumo será votado hoje (18), em primeira discussão, na Câmara de Sorocaba. A iniciativa é de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União) e foi considerado inconstitucional pela Comissão da Justiça. Ainda em primeira discussão, será apreciado o projeto de lei da vereadora Iara Bernardi (PT), que cria o Dia da Favela e da Luta por Moradia Digna no município.

De acordo com a proposta de Rodrigo, o desconto será aplicado na fatura emitida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), na conta do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal. Já quando o recebimento de água suja ou imprópria coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na conta do mês seguinte.

Para comprovar o fato, o consumidor poderá fornecer imagens, vídeos ou apresentar testemunhas à autarquia. Além disso, é necessário a comunicação formal, bem como a abertura de protocolo de reclamação ao consumidor. Quando esse tipo de transtorno ocasionar em despesas financeiras ao morador, como limpeza de caixa d’água e danos em roupas, o valor será restituído em até 30 dias a contar da data de abertura do protocolo.

O parecer da Comissão de Justiça, por sua vez, não foi favorável ao projeto, uma vez que o Poder Legislativo não pode interferir na prestação do serviço, visto que o gerenciamento é exclusivo da Prefeitura.

Dia da Favela

O projeto de lei que cria o Dia da Favela e da Luta por Moradia Digna, de Iara, prevê que a data seja comemorada anualmente no dia 4 de novembro. Segundo o projeto, fica autorizada a realização de eventos públicos abordando temas como ocupação popular, favela, assentamentos irregulares, território vivido, uso social da terra e direito à moradia digna. O projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

A petista afirmou que falar de favela é falar de parte da própria história do Brasil, uma vez que a formação das favelas nos centros urbanos, a começar pelo Rio de Janeiro, então a capital do País, foi decorrente do “higienismo social”, que tentava esconder nos morros e charcos “a população negra, proletária, empobrecida, migrante” -- empreitada que, conforme autores citados como fontes no projeto, não teve êxito devido, em grande parte, a uma forte “cultura de resistência” dessas populações. (Wilma Antunes)