O projeto de lei de Fábio Simoa (Republicanos), que prevê a instalação de câmeras nos ferros-velhos, foi aprovado ontem (4) pela Câmara de Sorocaba, em segunda discussão. Para efeitos da lei, considera-se toda atividade praticada por pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda de peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios, objetos de cobre e afins. O funcionamento dos ferros-velhos fica limitado ao horário compreendido entre 6h e 21h.

Os estabelecimentos que infringirem a lei, caso aprovada, ficarão sujeitos a multa de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), ou seja, R$ 3,197 mil. Na reincidência, a multa será cobrada em dobro, podendo ocorrer a lacração ou interdição do comércio e, no caso de desrespeito a essa medida, será cassada a licença de funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades.

Primeira discussão

Outros quatro projetos de lei foram aprovados ontem, mas em primeira discussão. A matéria legislativa de Fernanda Garcia (Psol), que obriga estabelecimentos a servir “água da casa” gratuitamente aos clientes, passou em primeira discussão. Conforme a proposta, é considerada “água da casa” aquela proveniente de fontes naturais ou captada, desde que tenha passado por dispositivo filtrante e que se enquadre nos parâmetros federais de potabilidade para o consumo humano. Os comércios que descumprirem a norma poderão ser autuados em até R$ 8 mil.

Outros dois projetos também foram aprovados em primeira discussão. Entre eles, a criação do “Dia Municipal de Liberdade de Imprensa”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto, de Dylan Dantas (PSC); e proposta que declara a Associação Rede do Bem como utilidade pública, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União). (Wilma Antunes)