A proibição de banheiros neutros, sem restrição de gênero, em instituições de Sorocaba, incluindo escolas e repartições públicas, será debatida pelos vereadores, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (8), a partir das 9h, na Câmara. O projeto de lei é de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil) e tramita junto à proposta de Vinícius Aith (PRTB), que proíbe transexuais de usarem banheiros destinados a gêneros diferentes ao do sexo biológico.

A iniciativa de Rodrigo estabelece que quem descumprir a norma terá de pagar multa diária de R$ 319,7 mil, que corresponde a 10 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp). A matéria legislativa, entretanto, traz ressalvas. É o caso de entidades que já têm um único banheiro para atender os visitantes. Em casos como esses, a toalete deve ser utilizada com portas devidamente fechadas, mantendo a privacidade do usuário.

Instituições que já tinham banheiro unissex, antes da vigência da lei, também devem acatar algumas condições. Os sanitários devem ser transformados em “banheiro família”, que é destinado ao uso de pais com filhos de até 10 anos. Conforme a justificativa do projeto, o autor argumentou que o uso de banheiros unissex é “inconveniente para muitas pessoas”. Também alegou que podem ser considerados “um local de disseminação de doenças”.

No projeto de lei de Aith, apensado ao de Rodrigo, os transexuais são proibidos de usarem os banheiros e vestiários de órgãos públicos, destinados a gêneros diferente do sexo de nascimento. De forma mais didática, uma pessoa que nasceu com o sexo biológico masculino, mas se identifica com o gênero feminino, ou seja, uma mulher transexual, fica impedida de utilizar banheiros para mulheres e vice-versa. A multa, em caso de infração, é de R$ 500.

Na justificativa, o vereador destacou que o projeto tem como objetivo “proteger as mulheres e as crianças” nos equipamentos públicos. “Infelizmente, são recorrentes os episódios de assédio e estupro contra mulheres e crianças em nosso País, principalmente em locais de amplo acesso público, tais como banheiros, ônibus e metrô”, diz trecho do texto. Os dois projetos foram considerados inconstitucionais pela Comissão da Justiça.

Ainda, em primeira discussão, serão votados dois projetos de lei. Um de Ítalo Moreira (PSC) que trata sobre a atividade de intermediação de serviços de entrega de mercadorias e pequenas cargas por meio de plataforma tecnológica e outro de Dylan Dantas (PSC) que altera a redação das regras para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). (Wilma Antunes)