A instalação de câmeras de monitoramento pode passar a ser obrigatória nos ferros-velhos de Sorocaba. O projeto de lei que exige a medida será votado hoje (18), em primeira discussão, na Câmara Municipal. A multa para quem descumprir a lei, caso seja devidamente regulamentada, pode chegar a R$ 3.197. O valor da autuação corresponde a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp). Também estão em pauta, em primeira e segunda discussão, outros sete projetos. Além disso, os vereadores também analisarão o veto total do Executivo ao projeto de lei que concede 5% de desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) àqueles que doarem sangue.

A proposta do parlamentar Fábio Simoa (Republicanos), que solicita câmeras nos estabelecimentos que vendem sucatas, tem o intuito de checar as atividades desempenhadas pelo comércio. Desta forma, quando houver suspeita de compra e venda de materiais de procedência duvidosa, a Prefeitura poderá solicitar as imagens para fazer análise mais detalhada sobre o caso. O documento assinado por Simoa também limita o horário de funcionamento dos ferros-velhos, com início às 6h e encerramento às 21h.

O projeto também traz regras sobre como as mídias devem ser guardadas. Com isso, as imagens captadas pelas câmeras nos últimos três meses devem ser arquivadas para fins de fiscalização. Em caso de descumprimento da previsão da norma, além da multa de mais de R$ 3 mil, que será dobrada em caso de reincidência, o estabelecimento corre o risco de ser lacrado, interditado e, ainda, ter o alvará cassado.

Na justificativa, o vereador salientou a importância social, econômica e ambiental dos ferros-velhos, que proporcionam renda para grandes empresas que contratam “inúmeros trabalhadores”, incluindo pessoas em situação de vulnerabilidade social. Entretanto, também destacou que “muitos furtos e roubos de veículos automotores, fios elétricos, hidrantes de água, assim como toda sorte de bens econômicos que possam surrupiados, desmanchados e comercializado clandestinamente”, encontram-se em alguns estabelecimentos dirigidos por “pessoas de má índole”.

Simoa ainda usou argumentos respaldados na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, que tratam sobre deveres das três esferas na promoção da segurança pública. Também foram citados projetos de leis similares que tramitam em Casas Legislativas de outras cidades, como é o caso dos municípios de Passos (MG) e da Lei Complementar da Capital do Rio de Janeiro (RJ). A matéria, que será avaliada em sessão ordinária do Legislativo sorocabano, teve parecer favorável das comissões.

Doação de sangue

O Poder Executivo de Sorocaba decidiu vetar totalmente o projeto de lei que concede desconto de 5% no IPTU para os doadores de sangue de Sorocaba. A matéria, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), já havia sido aprovada em primeira e segunda discussão. Entretanto, em documento assinado pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), a administração municipal alegou que a proposta gera impacto negativo no orçamento do Município. Isso porque é prevista a renúncia de receita, devendo suprir, assim, as condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Comissão da Justiça não se opôs ao veto.

Outros projetos

Em primeira discussão, serão votados outros dois projetos de lei. Entre eles, a proposta de Ítalo Moreira (PSC) que obriga empresas Operadoras de Tecnologia de Transportes Credenciadas (OTTCs) -- plataformas como Uber e 99, por exemplo -- a fornecer demonstrativos de pagamentos aos passageiros, detalhando toda a composição do valor da corrida. Já a matéria de Cristiano Passos (Republicanos) prevê a inclusão no calendário da cidade do mês Julho Faixa Preta, como campanha de popularização e conscientização das artes marciais.

Já em segunda discussão serão votados três projetos de lei. Um deles, também de autoria de Moreira, pede a instituição de mais transparência aos serviços de loteamento. A proposta de Dylan Dantas (PSC) determina multa para empresas que exigirem o uso de máscara de funcionários e clientes sem ter respaldo de lei ou decreto no âmbito municipal, estadual ou federal.

Por fim, será avaliada a iniciativa de Luís Santos (Republicanos) que obriga a instalação de portas automáticas ou giratórias com detector de metais em todas as agências bancárias e casas de câmbio de Sorocaba. Concessões de títulos, comendas e denominação de vias públicas também constam na ordem do dia. (Wilma Antunes)