Mais de R$ 11 milhões de dívidas -- de débitos tributários e não tributários -- dos contribuintes de Votorantim foram negociados no primeiro mês do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A Secretaria de Negócios Jurídicos realizou 1.081 atendimentos.

O programa renegocia dívidas de Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e multas. “Antes do Programa de Parcelamento Incentivado, a dívida era de R$ 342,5 milhões. Com o programa já foram negociados mais de R$ 11 milhões”, diz o secretário jurídico Henrique Aust. Ele informou também que em razão dos efeitos da pandemia de quase dois anos, a prefeitura abriu um prazo de negociação de seis meses. “Com isso, não haverá prorrogação porque o período já é extenso”.

O PPI tem como objetivo estimular a regularização da situação fiscal dos contribuintes que possuam dívidas com a prefeitura. A Secretaria de Negócios Jurídicos, por meio da Lei Municipal nº 2898/2022, concede descontos nas multas e juros, que variam de 25% a 100%, aos débitos vencidos até dezembro de 2021.

O atendimento dos contribuintes pré-agendados é feito das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria de Finanças referente aos créditos que não estejam inscritos em Dívida Ativa.

Para aqueles já inscritos em Dívida Ativa, executados judicialmente ou não, o atendimento é feito pela Secretaria de Negócios Jurídicos.

Estão dispensados do agendamento prévio on-line os casos em que o contribuinte necessita ser atendido de forma imediata por bloqueio no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e recebimento de carta de citação para pagamento no prazo nele previsto.

Para agendar o atendimento, basta acessar o Programa de Parcelamento Incentivado e escolher um dia e horário para ser atendido.

A negociação vai até o dia 30 de novembro. (Da Redação)