A regulamentação do tratamento de dados pessoais em meios físicos e plataformas digitais no Brasil, definida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi o tema da palestra do advogado Everton Gustavo Souza Lopes. A atividade ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Sorocaba, na manhã desta sexta-feira (22).

O especialista ressaltou que as empresas, em sua maioria, ainda não se adequaram à Lei Geral de Proteção de Dados, não apenas em relação aos dados digitais, mas também quanto aos dados físicos. Citou como exemplo empresas que deixam documentos com dados pessoais de seus clientes expostos sobre mesas que o público tem acesso. Nesse caso, segundo ele podem vir a ocorrer responsabilização, caso esses dados venham a ser utilizados de modo indevido.

Ainda segundo o advogado, o grande problema em instituições e empresas de menor porte, não decorrem da ação de hackers, mas de pequenos descuidos no cotidiano, inclusive por parte dos indivíduos, especialmente no que diz respeito ao uso do celular. Isso por que a LGPD visa a proteção de garantias fundamentais, como respeito à privacidade; liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião; e inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, entre outros.

Vale lembrar que a legislação aplica-se tanto para empresas privadas quanto instituições públicas. Outros duas palestras para tratar do assunto estão previstas. A próxima será no dia 29 de julho, às 10 horas, n também no plenário do legislativo; a outra deve ser em 12 de agosto, em horário a ser definido. A iniciativa partiu de uma parceira entre a Escola do Legislativo e o Centro Acadêmico da Fadi. (Da Redação)