O projeto de lei que obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciar situações de maus-tratos foi aprovado ontem (26), em segunda discussão, pela Câmara de Sorocaba. De autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), a proposta determina que os condominiais denunciem casos às autoridades competentes no prazo de 24 hora. Quando a norma for regulamentada pelo Executivo, os condomínios que não denunciarem os maus-tratos poderão receber multas em até R$ 319,7 mil, valor baseado na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), hoje valendo R$ 31,97. O projeto prevê multa que varia de 100 a 10 mil Ufesp.

Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei de Cristiano Passos (Republicanos), que reconhece o cordão de girassol como instrumento de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O cordão de girassol consiste a uma faixa estreita verde, parecida com os cordões usados em crachás, estampada com desenhos de girassóis. São classificados como deficiências não visíveis o autismo, o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa e fobias relacionadas a voos.

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei de Ítalo Moreira (PSC) que institui o programa Sorocaba Nota 10. O objetivo, segundo o vereador, é assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente -- Avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União (CGU). O programa terá as seguintes diretrizes: disponibilização dos gastos com diárias em área específica no portal de transparência; ampliação da transparência ativa de dados; orientação aos cidadãos quanto aos prazos de resposta de pedidos de informação previstos em lei, bem como sobre seu direito de recorrer.

Em discussão única, foi aprovado o projeto de Fernanda Garcia (Psol), que cria a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Sorocaba. Também como matéria de redação final, foi aprovado o projeto de João Donizeti Silvestre (PSDB), que inclui no calendário oficial do município o Dia Municipal da Feira do Livro e Autores Sorocabanos. O projeto de Fernanda Garcia, que sugere a colocação do número de telefones fixo e WhatsApp da Ouvidoria-Geral do Município nas viaturas da Guarda Civil Municipal (GCM), segue para oitiva do Poder Executivo.

Após receber emendas do autor, saiu de pauta o projeto de emenda à lei orgânica, de Cláudio Sorocaba (PL) que prevê licença-maternidade de 120 dias para prefeita ou vice-prefeita gestante ou adotante de criança de até um ano de idade. Também saiu de pauta, após receber emenda, o projeto de lei de Dylan Dantas (PSC) que garante ao contribuinte autônomo, regularmente inscrito no cadastro mobiliário do município, o direito de emitir nota fiscal através do sistema oficial municipal.

Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de resolução de Fábio Simoa, que reduz o tempo de deliberação de moções para cinco minutos, podendo cada vereador se manifestar por três minutos. O tempo previsto poderá ser prorrogado em até um minuto. (Wilma Antunes)