A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou na manhã desta terça-feira (10), em segunda discussão, o Projeto de Lei (PL) 364/19, de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), que determina o acorrentamento e confinamento de animais entre as formas de maus-tratos. No entanto, o PL 20/20, do Executivo, que propõe multa de até R$ 50 mil reais em casos de maus-tratos aos animais, não foi votado devido ao fim do tempo regimental e por receber emendas. Os parlamentares, porém, discutiram a matéria e sugeriram alterações para apresentar uma multa “justa” e “pagável”.

O ato administrativo aprovado pela Casa Legislativa estabelece que, nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal deverá ser preso a uma corrente do tipo vai-e-vem com, no mínimo oito metros de comprimento, não tendo a corrente mais de 10% do peso do animal, ficando ainda vedado o uso de cadeado. Também determina que a liberdade de locomoção do animal deverá ser oferecida de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias.

Já, o projeto proposto pela Prefeitura de Sorocaba, que aumenta os valores das multas para maus-tratos aos animais, foi debatido entre os vereadores e não teve tempo de ser votado. João Donizeti defendeu o ato administrativo, argumentando que as novas autuações, que podem ir de R$ 10 mil a R$ 50 mil, dependendo do caso, são para as pessoas que praticam a agressão de forma dolosa, ou seja, para quem age com a intenção de machucar os animais. Entretanto, os parlamentares Rodrigo do Treviso (União), Vinícius Aith (PRTB), Dylan Dantas (PSC) e Fernanda Garcia (Psol) observaram que mexer no bolso do munícipe pode não ser a melhor opção para combater esse tipo de crime.

Segundo Aith, o alto valor das multas se torna “impagável”, ainda que o projeto seja de relevância para o município. A autuação, que chega a ser até 900% maior que a lei atual, impactará negativamente tanto para o cidadão quanto para o poder Executivo, conforme o parlamentar. Isso porque a municipalidade “provavelmente” não receberia os valores aplicados e o multado ficaria com o nome restrito “pelo resto da vida”.

Ainda conforme os vereadores da Câmara, é necessário pensar no aumento da castração efetiva dos animais nos bairros de Sorocaba. Além disso, a fiscalização por parte da Prefeitura também foi assunto levantado durante a sessão ordinária. A matéria legislativa do Executivo será votada na próxima sessão ordinária, prevista para ser realizada nesta quinta-feira (12).

Luto maternal

O Projeto de Lei 104/22, de autoria de Vinícius Aith (PRTB), foi temporariamente retirado de pauta por ser considerado inconstitucional. O ato administrativo propõe a obrigatoriedade, nas maternidades públicas e privadas de Sorocaba, da separação de gestantes que tiveram filhos nascidos vivos, e continuaram nesta condição, das mães que tiveram filhos natimortos ou que morreram logo após o parto.

Os vereadores Dylan Dantas (PSC), Vitão do Cachorrão (Republicanos), João Donizeti (PSDB) e Fernanda Garcia (Psol) lamentaram o fato de a proposta do ato administrativo ter sido suspenso. Os parlamentares ainda destacaram que a questão precisa ser analisada com sensibilidade pelo poder Público, tendo em vista que o luto familiar precisa ser respeitado.