A Prefeitura de Votorantim protocolou ontem (9) na Justiça um recurso para revogar a liminar que determina a suspensão dos preparativos para 105ª Festa Junina Beneficente. O argumento é de que “não há qualquer procedimento ilegal, imoral, impessoal ou contrário ao interesse público.” A procuradoria do município aponta que a decisão judicial, expedida no último dia 3, acarreta prejuízos a todo o sistema de filantropia e assistência social e pode agravar os efeitos da crise proveniente da pandemia de Covid-19.

Em sua defesa, a administração municipal alega que a Praça Lecy de Campos acolheria 18 entidades filantrópicas indicadas pelo Fundo Social de Solidariedade (FSS). Além disso “nenhum centavo dos recursos públicos do erário municipal” seria empregado na realização da festa.

De acordo com o posicionamento da Prefeitura, o impasse ocorre devido a “intrigas políticas locais” e “não há qualquer justificativa plausível” em obrigar o município a contratar a empresa Viva+ Entretenimento mediante licitação para a realização do evento, que é fechado ao acesso público em geral.

Ainda conforme o Executivo, o uso do bem imóvel por terceiros ocorre por meio de autorização, permissão ou concessão. Desta forma, a autorização, precisa ser dada no prazo máximo de 90 dias. A municipalidade diz que seguiu os procedimentos burocráticos de acordo com a legislação vigente. O recurso foi interposto pela Prefeitura uma semana após a decisão do juiz de direito Fabiano Rodrigues Crepaldi, da 1ª Vara Cível do Fórum de Votorantim, que atendeu o pedido feito por meio de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. (Wilma Antunes)