A Câmara Municipal de Sorocaba acatou, na sessão ordinária desta quinta-feira (5), o veto parcial do poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 350/21, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que propõe uma política municipal de fiscalização, prevenção e combate a furtos e roubos de veículos. O PL ainda intensifica as normas de fiscalização e funcionamento das empresas que atuam no desmanche veicular da cidade. Embora o veto tenha sido consentido pela Casa Legislativa, os vereadores aproveitaram a ocasião para debater sobre questões em torno da segurança e da responsabilidade social do município.

Em documento assinado pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), a administração municipal alegou que a norma apresenta inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes. De acordo com o veto, a justificativa para o não prosseguimento da matéria original é que “não compete ao Legislativo impor prazo para que a administração municipal pratique o ato de regulamentação”. Destacou, ainda, que a Prefeitura não precisa de autorização da Câmara para “atos de sua exclusiva competência”. A Comissão de Justiça também não se opôs ao veto e o PL continua em processo de tramitação.

Entretanto, o veto desencadeou outras discussões entre os parlamentares. Uma delas foi sobre a questão de roubos de cabo de energia — problema que Sorocaba enfrenta há muito tempo. Inclusive, a escola municipal Quinzinho de Bairros, na Vila Hortência, teve seus fios roubados nesta terça-feira (3) e, desde então, os alunos estão tendo aula “às escuras”. A situação foi denunciada por Fernando Dini (MDB), durante a sessão. O presidente da Câmara, Cláudio Gonçalves (PL), também destacou o problema de falta de luz que as avenidas da cidade enfrentam devido aos furtos de fiação elétrica.

Segundo Simoa, o projeto tem importância em relação à questão administrativa, “Sorocaba é considerada uma das cidades com maior índice de furtos de carro e venda de produtos ilícitos, como cabeamento entre outros. É para melhorar e intensificar a segurança do município. No que diz respeito aos desmanches, 90% trabalham de forma lícita, mas existe uma minoria que utilizam esses materiais adquiridos de forma irregular. A matéria é para trazer regramento para melhorar a fiscalização não só ao poder Executivo, mas também para o cidadão”, ressaltou.