O contrato entre a Prefeitura de Votorantim e o Instituto Moriah -- que administra o hospital municipal Dr. Lauro Roberto Fogaça --, em 2020, para suprir a demanda de leitos Covid na cidade durante a pandemia foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O julgamento ocorreu na terça-feira (12), à tarde. Oito termos aditivos ao contrato foram julgados irregular pelo TCE, sendo sete de 2020 e um de 2021.

Os aditivos -- acréscimos de tempo ou de valor em um contrato -- foram assinados entre junho e dezembro de 2020, na gestão de Fernando de Oliveira Souza e em fevereiro de 2021, já na gestão de Fabíola Alves da Silva Pedrico. Todos foram julgados irregulares. O TCE ainda determinou a remessa de todas as informações do processo ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para eventuais providências.

Segundo o relator do caso, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, todos os termos aditivos foram “contaminados” pelo chamado princípio da acessoriedade, isso levando em consideração que o contrato principal já havia sido julgado irregular. Ainda conforme ele, houve diversos apontamentos na inspeção dos órgãos internos do TCE. O acompanhamento pela irregularidade, como costuma ocorrer, foi por unanimidade.

Na mesma data e sessão de julgamento, o TCE reconheceu o termo de recebimento definitivo e o acompanhamento da execução contratual. Todos os instrumentos foram fiscalizados pela Unidade Regional de Fiscalização de Sorocaba (UR-9). O contrato tinha como objetivo a prestação de serviços hospitalares, com vistas ao aumento da oferta de leitos destinados a pacientes acometidos pela Covid-19, nos níveis intermediário e grave da doença.

Em nota, a Prefeitura de Votorantim disse que teve ciência da decisão do TCE. “Porém, como tal contrato já expirou e essa decisão não penaliza o Poder Executivo, não há interesse da Prefeitura em apresentar recurso. Importante salientar que trata-se de contrato da gestão anterior”, afirmou.

O ex-prefeito Fernando de Oliveira Souza afirmou que não foi citado e não tem conhecimento sobre a decisão. (Marcel Scinocca)