A 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba condenou o Governo do Estado de São Paulo a cumprir uma série de obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho no Instituto Médico Legal (IML) de Sorocaba. A sentença foi proferida em 29 de março, nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mas divulgada somente nesta segunda-feira (4). O governo estadual ainda pode recorrer da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O Cruzeiro do Sul questionou o Estado a respeito e aguarda posicionamento.

Em maio do ano passado, a reportagem do jornal Cruzeiro do Sul mostrou que a Justiça do Trabalho já tinha cobrado melhorias  no IML da cidade. Na ocasião, foi determinado prazo de 30 dias para que o governo estadual apresentasse um plano, com metas, para solucionar "as graves questões de saúde e segurança do trabalho no local".

Conforme o MPT, a decisão impõe um total de 20 obrigações, que têm o objetivo de assegurar condições dignas de meio ambiente de trabalho aos servidores que atuam no IML. Entre as obrigações estão garantir a higienização adequada da sala de necropsia; providenciar adequações para obtenção de licenças de funcionamento junto à vigilância sanitária e de auto de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros; adequar vestiários e sanitários conforme as normas; promover trocas e reparos em pisos, no telhado e no sistema de exaustão; manter boas condições de iluminação e providenciar adequações na parte elétrica, incluindo aterramento e a aquisição de gerador de energia; fornecer EPIs aos trabalhadores; gerenciar adequadamente os resíduos sólidos e contaminantes da unidade; não exigir dos trabalhadores transporte manual de cargas; promover análise ergonômica de trabalho e as adaptações das condições de trabalho decorrentes dessa análise.

Caso descumpra a decisão, o governo estadual deverá pagar multa de R$ 5 mil em relação a cada infração. A sentença também impõe uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.

Inquérito civil

O procurador Gustavo Rizzo Ricardo ingressou com ação civil pública em março de 2021, após a instrução de um minucioso inquérito civil, que apontou condições precárias no meio ambiente de trabalho do IML de Sorocaba a partir de uma denúncia remetida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que afirmava que “a situação desse prédio fere a dignidade humana de todos que ali se encontram”.

Uma fiscalização do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Sorocaba, feita a pedido do MPT, constatou uma série de irregularidades na unidade, tais como esgoto obstruído, além da situação precária do sistema de exaustão, das telas de proteção contra insetos e da ventilação. A fiscalização flagrou falta de captação e/ou controle de líquidos e contaminantes, de forma que todo o material produzido era despejado no sistema comum de esgoto, sem qualquer tipo de tratamento (ausência de destinação de resíduos sólidos e materiais de contaminação biológica e de tanque séptico).

Os agentes do Cerest também constataram, entre outras irregularidades, a falta de higienização da sala de necropsia, banheiros e vestiários em péssimo estado, pisos e telhado em estado ruim, problemas elétricos graves, falta de fornecimento de EPIs aos trabalhadores, além de ausência de AVCB no prédio, uma vez que ele não possui as adequações necessárias para medidas de prevenção contra incêndios. Também foram apontadas falhas ergonômicas e número insuficiente de servidores para atender à grande demanda da unidade.

Na conclusão de seu relatório, o Cerest afirma que “em qualquer situação normal de fiscalização em uma empresa particular, o correto seria a interdição total do local, com o remanejamento dos profissionais e condicionando o retorno ao local à apresentação de um cronograma de adequações”. Contudo, a essencialidade do serviço impediu os fiscais de realizarem a interdição.

“Trata-se de situação de extrema gravidade, de forma que é evidente que as irregularidades constatadas, para além de prejudicar o meio ambiente como um todo, constitui causa de agravo à saúde dos trabalhadores que se ativam no local, pelas más-condições de higiene e salubridade”, afirma o procurador.

Adequações

Em maio de 2021, o mesmo juízo (2ª Vara do Trabalho de Sorocaba) proferiu despacho determinando que o Governo do Estado de São Paulo apresentasse nos autos um plano de trabalho, com metas para solucionar os graves problemas apresentados pelo MPT.

Segundo o juiz Sandro Matucci, “o réu passou a implementar melhorias e a sanear as irregularidades somente após ser judicializada a questão, denotando ser imprescindível a tutela inibitória para conferir efetividade aos direitos fundamentais dos trabalhadores que atuam no local”.

O magistrado continua: “Nesse sentido, ainda que alguns dos danos já tenham sido combatidos pelo réu, notadamente aqueles mais urgentes e que traziam risco à saúde e segurança, esse fato, por si só, como já dito alhures, não impede a concessão da tutela jurisdicional pretendida, bem como não pressupõe prova pericial para averiguar a atual situação do local”.

Governo responde

O Instituto Médico Legal (IML) de Sorocaba informa que as melhorias e modernização da unidade estão em curso. As obras hidráulicas, iluminação, exaustão e revestimentos, por exemplo, já foram concluídas. Todas as medidas administrativas, financeiras e legais e a execução dos apontamentos mencionados na ação do Ministério Público do Trabalho estão em andamento.

A Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi intimada sobre a decisão, mas, assim que isso ocorrer, estudará a decisão e tomará as medidas cabíveis para preservação dos interesses do Estado. (Da Redação)