O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que uma ação que envolve dois primatas -- Kelly e Paulinho --, do Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros, tenha andamento do Fórum de Sorocaba. Na decisão, de quinta-feira (24), o TJ reconheceu a responsabilidade da Prefeitura de Sorocaba na ação, determinando a tramitação da ação, que havia sido extinta em 2021.

Em primeira instância, a prefeitura alegou não poder integrar a ação como ré, tendo em vista que os animas citados na ação pertencem ao Zoológico Bioparque, sediado na cidade do Rio de Janeiro, e ao Zoológico Beto Carreiro, localizado no Estado de Santa Catarina. Assim, o Executivo sorocabano foi considerado como parte ilegítima do polo passivo da ação. Desse modo, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, ou seja, sem que os pedidos do MP fossem analisados.

Pela nova decisão, há o entendimento de que cabe também à municipalidade, onde se encontram os animais, dar a devida proteção a eles, uma vez que todos colaboram para as medidas protetivas ao meio ambiente. “Correto o entendimento de que a competência é do local do dano (Comarca de Sorocaba) e a atribuição do Poder Público, no caso, do ente municipal requerido, de tomar as providências cabíveis para proteção dos aludidos animais, até porque estão sob seus cuidados e posse”, escreveu o desembargador Miguel Petroni Neto, relator do caso.

Segundo o promotor Jorge Alberto Marum, a decisão foi muito importante “no sentido de afirmar que animais como chimpanzés e elefantes não são coisas que a prefeitura pode tratar como propriedade, emprestar, permutar, expor à visitação para diversão dos humanos e lucro para o comércio”. “(...) Mas sim, seres inteligentes e sensíveis (senciente), que estão sob a tutela do poder público, o qual deve buscar sempre o melhor para seu bem-estar, conforme o artigo 225 da Constituição”, acrescentou.

A ação civil pública ambiental pela transferência do casal de primatas foi ajuizada pelo MP em junho de 2021. A ideia é levá-los para o Santuário de Grandes Primatas do Projeto GAP. (Marcel Scinocca)