A lei que altera a área necessária para os novos postos de combustíveis entrou em vigor na última sexta-feira (14), em Sorocaba. Publicada na mesma data no Jornal do Município, a lei modificou a redação do art. 5º da Lei nº 10.130, de 30 de maio de 2012, e determina área mínima de 1.500 metros quadrados, entre outras exigências.

A nova redação estabelece que “o posto de combustível deverá possuir área mínima de 1.500 metros quadrados, com testada para a principal via pública de, no mínimo, 30 metros. Essas metragens devem ser observadas por todos os postos, mesmo aqueles a serem implantados em centros comerciais, shoppings centers, hipermercados ou outros locais autorizados pela legislação.

O presidente da Câmara -- e autor da nova lei --, Cláudio Sorocaba (PL) observa que, entre os requisitos mínimos para instalação dos postos, a lei previa que a testada para a principal via pública tivesse, no mínimo, 50 metros. Entretanto, alguns estabelecimentos contam com testada inferior ao estabelecido na legislação, sem que isso interfira na segurança do comércio ou no fluxo dos veículos.

Conforme a Prefeitura de Sorocaba, no município existem 139 postos de combustíveis cadastrados. A metragem exigida, porém, será válida apenas para projetos aprovados após 14 de janeiro de 2022, data de sua publicação.

A administração municipal ainda explicou que a fiscalização desses estabelecimentos será feita por meio do projeto aprovado, inscrição municipal e alvará de funcionamento. Também reiterou que o novo estabelecimento que não cumprir a exigência da nova lei terá seu projeto reprovado.

De acordo com o Jorge Marques, presidente regional do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sincopetro), a flexibilização é “uma adequação para promover a regularização dos estabelecimentos”. Entretanto, ele ressalta que a atribuição para uso de solo é do poder Executivo e ao sindicato cabe apenas acompanhar as mudanças e orientar a classe. (Kally Momesso)