O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba prorrogou o prazo de vigência do seu Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que busca ajudar o usuário a manter suas contas em dia, inclusive aqueles afetados pela pandemia, por meio da regularização de débitos com a autarquia. O prazo inicial para adesão terminaria hoje (14) e foi prorrogado até 14 de fevereiro. A iniciativa contempla a possibilidade de pagamento com reduções de até 100% nos valores de multa e de até 95% nos juros de mora.

O Decreto Municipal nº 26.837/22, que autoriza a prorrogação, foi publicado na edição de terça-feira (11) do Jornal “Município de Sorocaba”.

O ingresso no PPI deverá ser solicitado presencialmente, nos postos de atendimento do Saae Sorocaba, mediante a formalização de Termo de Parcelamento e apresentação da documentação exigida. Será possível a quitação dos débitos à vista ou parcelada em até 120 vezes, com possibilidade de ampliação para 240 meses, em caso de imóvel oriundo de programas habitacionais sociais ou localizados em Áreas de Especial Interesse Social (Aeis).

“A medida está de acordo com todas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e a prorrogação é uma forma de ampliar o acesso ao benefício para ainda mais pessoas. Conseguimos renegociar mais de 300 acordos e o objetivo é atender ainda mais usuários, para que consigam regularizar sua situação com a autarquia”, destaca o diretor-geral, Ronald Pereira da Silva.

Condições

Pelo PPI, podem ser negociados débitos vencidos, não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal. Para usufruir dos benefícios do PPI, o usuário precisa fazer o recadastramento nos postos de atendimento do Saae/Sorocaba, para atualização de informações cadastrais, no momento da solicitação do acordo.

A homologação do ingresso no PPI ocorrerá no momento do pagamento do débito à vista ou da primeira parcela, sendo que o beneficiário se compromete a não constituir novas inscrições em dívida ativa. Os débitos incluídos no programa serão atualizados até a data da formalização do pedido de ingresso. (Da Redação)