Sorocaba está autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a implantação na cidade da Operação Delegada. A Lei nº 12.412/2021 foi sancionada quarta-feira (27) pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) e publicada no Jornal do Município.

A medida permitirá a atuação de policiais militares e bombeiros, nos horários livres de escala de trabalho, como agentes do serviço público municipal, sendo devidamente remunerados para isso pelo Poder Público local. Pela lei, os profissionais da Atividade Delegada poderão atuar em ações de fiscalização de estabelecimentos irregulares e de sons e ruídos, bem como de proteção ao patrimônio público e em eventos, sempre visando à otimização da segurança pública e do atendimento dos serviços prestados aos cidadãos.

“Para que a medida seja implementada nas ruas, resta apenas a assinatura do convênio com o Governo do Estado. A intenção do Poder Público é que a Operação Delegada seja implementada já em dezembro deste ano, para aproveitarmos a ocasião do Natal, quando costuma haver aumento do movimento”, informou o secretário de Segurança Pública de Sorocaba, Coronel Vitor Gusmão.

Cada policial militar poderá exercer até 40 horas mensais de atividade delegada. A Administração Municipal deverá ter à disposição 14 policiais militares por dia, atuando na Operação Delegada, em complemento a todo o efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM). Ou seja, seriam 420 PMs, por mês, mais 15 comandantes.

A Prefeitura efetuará o pagamento diretamente a cada profissional e os policiais utilizarão toda a estrutura do Estado, como se estivessem em escala normal de trabalho. Pelo desempenho da atividade delegada, o PM receberá a quantia correspondente à quantidade de horas de serviço. A remuneração para oficiais escalados será de 1,5 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) por hora trabalhada e os praças, de 1,3 Ufesp.

Para a efetivação e o acompanhamento da execução do convênio, será constituída uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, composta, mediante decreto, por dois oficiais do 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior (7º BPMI) e dois servidores do município. (Da Redação)