Um projeto de lei que tramita na Câmara de Sorocaba quer proibir a instituição do “passaporte sanitário” ou de qualquer outra forma de cerceamento à liberdade de ir e vir e de frequentar estabelecimento abertos à população em geral, sejam eles públicos ou privados, baseada na adesão ou não à campanha de vacinação contra a Covid-19. Em tese, a medida, caso aprovada, não afetará a determinação em vigor pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que exige comprovante de vacinação para se acessar a fórum local.

De acordo vereador Vinícius Aith (PRTB), autor da matéria, a proposta já está pronta para entrar em votação e prevê que estabelecimentos privados abertos à população em geral e as repartições públicas municipais não poderão exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19, sob pena de multa equivalente a R$ 5.000, sendo esse valor dobrado em caso de reincidência.

O parlamentar afirma que “a matéria protege os direitos fundamentais dos cidadãos, garantido pela Constituição, em face das atitudes tirânicas e autoritárias do governador do Estado de São Paulo, que tenta punir as pessoas que exercem de forma legítima o seu direito de escolha entre aderir ou não à campanha de vacinação contra a Covid-19, uma vez que as vacinas produzidas e ofertadas carecem de estudos mais aprofundados sobre possíveis efeitos colaterais a médio e longo prazos”.

O projeto ainda defende como legítimo que cidadãos possam escolher entre tomar a vacina ou esperar maiores comprovações científicas de seus efeitos e consequências, considerando absurdo e autoritário proibir ou criar entraves discriminatórios para evitar que algumas pessoas frequentem espaços coletivos, exercendo sua cidadania, participando da vida em comunidade.

Homenagem

Um Projeto de Resolução protocolado na Câmara nesta terça-feira (28) denomina o espaço destinado à imprensa, no Plenário da Câmara, como Espaço Imprensa - Jornalista André Canevalle Rezende, em homenagem ao jornalista de 35 anos, que foi uma das vítimas da Covid-19 em Sorocaba, em junho deste ano. Canevalle era assessor de imprensa na Câmara. A iniciativa é da vereadora Iara Bernardi (PT). Ao todo, o profissional se dedicou por dez anos ao jornalismo político, tendo atuado também na comunicação das prefeituras de Tapiraí e Sorocaba. (Da Redação)