A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou ontem (23), em sessão extraordinária, a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Na mesma sessão, o Legislativo aprovou os projetos sobre reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura, atuação tributária e Fundos de Previdência Municipais.

A primeira proposta que cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas prevê que ele seja órgão autônomo e consultivo de caráter permanente, vinculado à Secretaria da Cidadania ou a outra que venha a substitui-la. Entre os objetivos do Conselho estão a coordenação, o desenvolvimento e o estímulo à prevenção ao uso de drogas que causem dependência; a programas de tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes; e à otimização e capacitação de recursos humanos para o trabalho de prevenção.

Caberá ao Conselho, entre outras ações, opinar sobre projetos relacionados à questão das drogas, apoiar a elaboração e execução desses projetos; estimular que seus membros atuem na divulgação de ações do Conselho; auxiliar o Executivo na elaboração de proposta orçamentária; emitir pareceres à Câmara Municipal, quando solicitado, sobre questões relativas ao tema; propor e incentivar a realização de campanhas, estudos, debates e pesquisas destinadas à promoção e enfrentamento do uso de drogas; auxiliar o Poder Público a manter cadastro e fiscalizar organizações privadas de prevenção e recuperação de dependentes.

O Conselho será constituído de forma paritária por 28 conselheiros, sendo 14 titulares e 14 suplentes. Serão sete vagas destinadas ao Poder Público, representado por secretarias municipais; três vagas para movimentos de defesa de direitos, organizações sociais e instituições de ensino que atuem na área; uma vaga para a OAB Sorocaba; uma vaga para o Conselho Municipal da Criança e Adolescente; uma vaga para a Defensoria Pública; e uma vaga para a Polícia Militar. Também caberá ao conselho convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal sobre Drogas e Entorpecentes, visando estabelecer diretrizes e prioridades para possibilitar o cumprimento das políticas públicas sobre drogas.

Outras iniciativas

Também foram aprovadas propostas sobre reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba, instituição de diretrizes na área de atuação tributária e alteração na lei sobre Fundos de Previdência Municipais. Segundo o Executivo, o objetivo é promover celeridade aos trâmites administrativos, descentralizando o licenciamento e autorização das construções particulares em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).

Em seguida, foi votado o projeto que altera a súmula de atribuições dos seguintes cargos: coordenador técnico de unidade de urgência, emergência e especialidades; coordenador de enfermagem do Samu Regional; coordenador médico do Samu Regional; coordenador regional de saúde; coordenador de unidade de saúde; gerente de auditoria de saúde; supervisor de área de saúde; e coordenador de saúde mental.

O PL que institui as diretrizes na área de atuação tributária, em ações de reparação e ressarcimento e especificações de atos e procedimentos administrativos no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos (Concilia Sorocaba) foi aprovado na sequência. Em segunda discussão, foi aprovado a iniciativa que dispõe sobre a criação de Fundos de Previdência Municipais. (Da Redação)