A Câmara de Sorocaba aprovou nesta quinta-feira (16), em segunda discussão, o projeto de lei que obriga as empresas de coleta de lixo do município a implantarem célula de segurança em seus veículos para a proteção dos coletores de lixo. A iniciativa é de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos). Conforme o projeto, a instalação das células deve estar prevista no próximo edital para licitação das empresas de coleta de lixo da cidade, organizado pela administração pública. A empresa vencedora da licitação terá 90 dias de prazo para instalação desses equipamentos, que devem seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores. Mais uma vez, o autor defendeu o projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça.

Na mesma sessão, foi aprovado o projeto de resolução que amplia as possibilidades das indicações apresentadas pelos vereadores. Atualmente, só podem ser encaminhadas ao Poder Executivo municipal, indicações sugerindo medidas de interesse público que não caibam em outras matérias. O projeto dá nova redação aos artigos 97 e 98 do Regimento Interno (Resolução nº 322/2007), estabelecendo que indicação é “a proposição em que o vereador sugere à autoridade competente a adoção de medida de interesse público ou envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva”.

De acordo com o texto, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), nos casos em que a autoridade competente não pertencer à administração pública municipal, a indicação será encaminhada através de ofício, com solicitação de resposta, que deverá fazer parte integrante da proposição, assim como outros documentos, para publicação no site institucional da Câmara. O projeto também prevê que as indicações serão despachadas pelo presidente do Legislativo para encaminhamento a autoridade competente, independentemente de leitura, discussão e votação. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça. (Da Redação)