Está na pauta de sessão extraordinária da Câmara de Sorocaba, prevista para esta quinta-feira (26), a discussão do projeto de lei que pretende alterar uma lei municipal para desobrigar empresas interessadas em instalar postos de combustíveis na cidade a não apresentar documento em que se comprometem a seguir as convenções coletivas do setor. Ele havia saído de pauta devido à apresentação de emendas.

O texto em vigor estabelece que o funcionamento de posto de combustível em Sorocaba só será autorizado pela Prefeitura mediante a apresentação da declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Combustíveis Derivados de Petróleo de Sorocaba e Região, atestando que as contratações dos funcionários serão efetuadas de acordo com as convenções coletivas da categoria.

O vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), autor do projeto afirma, na justificativa da iniciativa, que essa exigência prevista na lei ainda em vigor “viola frontalmente o princípio da livre iniciativa ao condicionar uma atividade econômica à apresentação de uma declaração de sindicato de trabalhadores”. Para o vereador, a norma restringe indevidamente a implantação de empreendimentos comerciais, com potencial de geração de empregos.

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado São Paulo (Sincopetro), em Sorocaba, argumentou no início do mês, que na situação ocorre uma invasão de competência, já que, segundo a entidade, estabelecer normas construtivas e uso do solo é de competência do Poder Executivo, no caso a Prefeitura de Sorocaba.

Representantes dos frentistas, também à época, realizaram discussões com vários parlamentares da Casa.

Novo projeto

Apensado do projeto de Vitão do Cachorrão, por tratar do mesmo assunto, tramita o Projeto de Lei nº 199/2021, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que também revoga o inciso II, do artigo 3º, da Lei 10.130 de 2012, que trata da instalação de postos de combustíveis e exige a manifestação do sindicato trabalhista. Na justificativa do projeto de lei, o autor sustenta que o referido inciso “atrapalha o empreendedorismo e implementação de novos estabelecimentos comerciais do setor em nossa cidade, criando entreves injustificados para a atividade econômica”. No entender de Aith, “trata-se de uma aberração jurídica condicionar a instalação de postos de gasolina à manifestação do sindicato da categoria”. Seu projeto também teve parecer favorável da Comissão de Justiça e foi apensado ao projeto de Vitão do Cachorrão. (Marcel Scinocca)