Está na pauta da sessão de hoje (10) da Câmara de Sorocaba o projeto de lei que pretende alterar uma lei municipal para desobrigar empresas interessadas em instalar postos de combustíveis na cidade a não apresentar documento em que se comprometem a seguir as convenções coletivas do setor. Na justificativa para o projeto, consta que a exigência restringe a operação.

O texto que pode ser revogado estabelece que o funcionamento de posto de combustível em Sorocaba, só será autorizado pela Prefeitura mediante a apresentação da declaração do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Combustíveis Derivados de Petróleo de Sorocaba e Região, atestando que as contratações dos funcionários serão efetuadas de acordo com as convenções coletivas da categoria.

O vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), autor do projeto, na justificativa da iniciativa, afirma que essa exigência prevista na lei anda em vigor “viola frontalmente o princípio da livre iniciativa ao condicionar uma atividade econômica à apresentação de uma declaração de sindicato de trabalhadores”. Para o vereador, a norma restringe indevidamente a implantação de empreendimentos comerciais, com potencial de geração de empregos.

Segundo ele, basta que os postos sejam fiscalizadas, observando as condições de trabalho. “Ainda que o Município entenda como necessária a fiscalização das condições de trabalho nos postos de combustíveis, essa fiscalização deve ser exercida a posteriori com base nas condições de trabalho efetivamente existentes, não sendo minimamente lógico e razoável condicionar a instalação de um estabelecimento empresarial a uma declaração de conformidade de contratações futuras por um sindicato de trabalhadores”, escreve o parlamentar.

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado São Paulo (Sincopetro), em Sorocaba, argumenta os motivos por ser favorável à mudança. “Esta declaração é emitida por uma entidade particular que representa os funcionários dos postos de combustíveis de Sorocaba. O que ocorre é uma invasão de competência, pois quem estabelece normas construtivas e uso do solo é o Poder Executivo, no caso a Prefeitura de Sorocaba, que não pode ficar submissa a uma declaração particular, deferindo ou não a aprovação de assuntos internos do Poder Executivo”, afirma Jorge Marques.

Ele ainda diz que a situação tem criado polêmicas nos processos de renovação de alvarás de funcionamento. “Os itens exigidos pelo Sindicato dos Frentistas são pertinentes a legislação trabalhista, os quais devem ser atendidos pelas empresas do setor, porém, não devem interferir no Poder Executivo que tem a atribuição de definir as normas de construção e uso do solo do município”, completa.

O Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços e Combustíveis Derivados de Petróleo de Sorocaba e Região não se manifestou até o fechamento desta edição. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou três emendas para sanar inconsistências do texto. (Marcel Scinocca)