A Câmara de Vereadores de Sorocaba derrubou, nesta terça-feira (3), o veto do Executivo ao protejo de lei que proíbe a adoção de animais por pessoa condenada por maus-tratos. O PL, de autoria de Ítalo Moreira (PSC), foi aprovado pela Casa em primeira e segunda discussões em maio. Porém, o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) havia vetado o texto. Na 39ª sessão ordinária do ano, os parlamentares anularam a decisão de Manga por unanimidade. 

A sessão foi a primeira após o recesso de 16 dias dos vereadores, que começou no dia 16 e terminou em 31 de julho. A sessão desta terça (3) foi realizada de forma mista (presencialmente e on-line), sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). 

O veto total 07/2021 ao projeto 20/2021 foi derrubado a pedido do próprio autor. A matéria de Moreira altera a lei 9.551/2011. Pelo texto, pessoas condenadas judicialmente, em decisão transitada em julgado, por crueldade contra animais, ficam pedidas de adotar. Como justificativa para o veto, Manga argumentou ser de competência da União legislar sobre o assunto.

Além disso, alegou que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os animais são considerados objetos de direito, e não sujeitos. Assim, completou o prefeito, a decisão de proibir um condenado de adotar adentra no campo do direito de propriedade. Moreira afirmou respeitar o entendimento do Executivo, mas discordou. Ele defendeu que a Comissão de Justiça da Casa considerou o PL constitucional. Agora, devido ao veto de Manga, o projeto será sancionado pelo presidente da Câmara.

Outros projetos

Os vereadores também aprovaram, em segunda, discussão, o projeto de lei 86/2021, de autoria de Cícero João (PTB). Ele institui o programa Mulher Empreendedora e o projeto Lidera Mulher. O objetivo das duas iniciativas é estimular o empreendedorismo entre as mulheres e capacitá-las para gerirem suas próprias empresas.

Já em primeira discussão, foi aprovado o projeto de emenda à lei orgânica 04/2021, de Moreira. A proposta acrescenta o inciso V ao artigo 162-D, da norma em questão. O objetivo da medida é garantir proteção às pessoas vítimas de violência e ameaça. Pelo texto, o Executivo, em parceria com a sociedade, deverá amparar as vítimas de violência. Além disso, deverá promover ações preventivas e combativas a esses crimes.

O projeto de lei 202/2021, de autoria de Cláudio, igualmente foi aprovado em segunda discussão. O PL denomina Marta Benittis a rua 5, cujos extremas são as ruas Wilson Roberto Mattos e Maria Ferreira da Silva, no bairro Nova Sorocaba.

Moções de repúdio

Ainda na sessão, em discussão única, foi aprovada a moção 15/2021, também de autoria de Moreira. Ela manifesta repúdio à decisão do ministro Edson Fachin, do STF, de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato. Outra moção, sugerida por Dylan Dantas (PSC), com a mesma finalidade, igualmente foi aprovada.

Não votadas

Por conta do fim do tempo regimental, algumas matérias que constavam da pauta da sessão desta terça-feira (3) ficaram prejudicadas. São elas: a moção 18/2021, de Moreira; e a de número 30/2021, de Vinícius Aith (PRTB).

A primeira manifesta repúdio a pretensão do procurador-geral da República, Augusto Aras, de excluir o perfil no Twitter do humorista Danilo Gentili. Ela chegou a ser debatida, mas não foi votada. A segunda manifesta repúdio a um outdoor veiculado em Sorocaba pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

Já o PL 170/2021, de Rodrigo do Treviso (PSL), foi retirado de pauta por quatro sessões, a pedido do autor, para adequações. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de fiação nas ruas por parte das empresas. (Com informações da Câmara de Vereadores de Sorocaba)