O Instituto Cahon e o vereador Cícero João (PTB) têm 15 dias para informar à Justiça se pretendem seguir em frente com os processos contra a votação da Câmara de Sorocaba, de 22 de julho, que permite a volta dos rodeios na cidade.

Cahon e o parlamentar entraram com mandado de segurança contra a votação por entender que o número necessário de votos favoráveis ao projeto não foi atingido. Após a votação, ambos entraram com um mandado de segurança para suspender a votação.

No caso do Cahon, o instituto deve esclarecer se persiste seu interesse de agir, “visto que o ato da impetração foi sancionado, promulgada a Lei 12.326, de 26 de julho de 2021. Ressalto que o pedido liminar e a segurança ao final postulada, concernem à suspensão da votação e aprovação do projeto de lei vergastado”, afirma a juíza Karina Jemengovac Perez.

A juíza afirma no despacho da ação impetrada por Cícero João que o controle do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é firme quanto à possibilidade de parlamentares impetrarem mandado de segurança para proteger seu direito ao devido processo legislativo.

“Sabidamente, a uma primeira vista, a lei em tese não pode ser atacada pela via mandamental”, diz após a sanção do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos). Ou seja, nos dois casos, o processo, em tese, é contra a aprovação do projeto de lei.

Ocorre que o projeto de lei, sancionado, passa a ser lei em vigor. Nesse caso, há uma intenção do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio do promotor Jorge Alberto Marum, de combater a lei por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Ainda não há um desfecho sobre essa via.

Cícero João afirmou que seguirá com o processo e, se preciso for, recorrerá ao Tribunal de Justiça. O Instituto Cahon, por meio do presidente Honno Cahon, não se manifestou até o fechamento desta edição.

A votação

Durante a votação, a Câmara contava com 18 vereadores, incluindo o presidente Claudio Sorocaba (PL). Durante a votação, nove vereadores foram a favor do projeto, sem o voto do presidente. O caso tomou outros caminhos após o vereador Hélio Brasileiro (PSDB) levantar dúvida sobre o resultado da votação. Para ele, seriam necessários 10 votos.

Na Câmara, de autoria de Cícero João, tramita um projeto de lei na tentativa de anular a lei em vigor. (Marcel Sninocca)