O projeto de lei da Liberdade Econômica, que pretende desburocratizar e facilitar o exercício da atividade econômica na cidade foi aprovado em sessões extraordinárias, ocorridas ontem (22), à tarde, na Câmara de Sorocaba. A proposta original é do vereador Ítalo Moreira (PSC), mas foi encampado pela Prefeitura de Sorocaba.

O projeto aprovado pelos vereadores estabelece a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, que institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do município.

De acordo com o texto, são princípios norteadores da declaração: a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o poder público; a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas, e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.

A proposta garante ainda às atividades econômicas de baixo risco o início da operação sem licença municipal, devendo a pessoa física ou jurídica responsável, solicitar o ato administrativo competente no prazo de 30 dias.

Além disso, as atividades econômicas classificadas como de baixo risco estarão isentas da apresentação dos alvarás de localização exigidos em lei ou atos normativos municipais.

Por outro lado, os direitos de que trata a declaração devem ser compatibilizados com as normas que versam sobre segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou de saúde pública.

O projeto destaca também que a atividade econômica, em sentido estrito, é de alçada exclusiva da iniciativa privada, e que o município deve favorecer o empreendedorismo por meio de desburocratização.

Segundo o vereador Ítalo Moreira, a proposta aprovada traz uma atenção especial no empreendedor e na iniciativa privada, incentivando a desburocratização estatal, presumindo a boa-fé do empresário, simplificando regras, digitalizando documentos e diminuindo os procedimentos burocráticos. “A burocracia, na prática, só atrapalha a vida de quem quer trabalhar, empregar e produzir riqueza em nossa cidade. No início deste ano, protocolei diversos projetos para realizar uma reforma liberal em Sorocaba, dentre eles a Lei da Liberdade Econômica, que traz uma atenção especial no empreendedor e na iniciativa privada”, destaca.

“Outra mudança estará no fato de que o alegado e afirmado pelo empreendedor, será presumido verdadeiro, cabendo ao Estado provar que tais fatos não procedem. Isso significará uma economia absurda de documentos, de certidões negativas, bem como diminuirá os custos para que um negócio possa começar”, aponta o vereador. Agora, o projeto de lei precisa ser sancionado pelo prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos). (Ana Cláudia Martins)