O presidente Jair Bolsonaro, sem partido, garantiu ontem (19) que deverá vetar o aumento no Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões aprovado, na quinta-feira (15), pelo Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Enquanto isso não ocorre, a situação tem gerado polêmica em muitos aspectos. Na região, dos cinco deputados federais, apenas um votou contra a aprovação da LDO, que aprovou por tabela o aumento do Fundo que financia as campanhas políticas de R$ 2,03 bilhões para R$ 5,7 bilhões. Os parlamentares defenderam a necessidade da aprovação da LDO, para evitar problemas para o orçamento do ano que vem.

O que disse o presidente

“Posso adiantar para você que não será sancionada”, disse o presidente em entrevista exclusiva para a Rádio Nacional da Amazônia, que teve trechos exibidos no programa A Voz do Brasil de ontem (19). “A tendência nossa é não sancionar isso daí em respeito aos trabalhadores, ao contribuinte brasileiro”, disse o Bolsonaro. Segundo o presidente, o dinheiro pode ser melhor empregado na construção de pontes e construção de malha rodoviária, por exemplo.

Caminhos após o veto

Especialistas apontam três caminhos caso ocorra o veto presidencial e ele seja acatado pela Câmara. No primeiro, há possibilidade de uma lei complementar levar a discussão sobre um novo valor. Há ainda a possibilidade de judicialização, com o caso sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). O mais provável é que se aplique a interpretação estabelecida no artigo 16-C da Lei das Eleições, que estabelece o valor mínimo para o Fundo Eleitoral. Então, por esse caminho, se esse dispositivo da LDO for vetado, o fundão pode ir para o valor mínimo a ser estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não para zero. O texto diz que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente. Esse valor é definido pelo TSE, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei, incluindo a 13.487, de 2017.

Votação e defesa

Da região, o deputado federal Capitão Derrite (Progressistas) foi o único a votar contra o projeto. “Devo destacar que votei contra a LDO justamente por esta prever o aumento do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. Não suficiente, utilizaram uma brecha regimental para não permitir que o voto fosse nominal. Ou seja, empurraram esse aumento goela abaixo da população brasileira. Quero afirmar que sou totalmente contra essa medida, votei contra em 2019 e votei novamente contra na semana passada”, destaca o parlamente.

Os parlamentares que votaram a favor se justificaram. Vitor Lippi (PSDB) afirmou que houve uma confusão na questão. “Eu não aprovei esse aumento do Fundo Eleitoral. Sou totalmente contrário a esse aumento abusivo. O que nós aprovamos na Câmara foi o orçamento como um todo”, diz. De acordo com ele, o processo estava atrasado e houve consenso para que fosse aprovado tudo. Ele disse ainda que é importante o Fundo, mas falta justificativa para o aumento.

Jefferson Campos (PSD) também defendeu que a votação foi da LDO, entretanto, disse que a peça chegou com muitas falhas. “Votei favorável à LDO entendendo que ao votar os destaques, nós poderíamos aperfeiçoar algumas irregularidades, algumas incoerências”, disse. Ele lembrou do destaque do partido Novo, que mudava a situação. Ele diz ainda que votou a favor do destaque, mas que a iniciativa não foi aprovada.

Guiga Peixoto (PSL) lembrou que o Fundo estava no pacotão da LDO. Ele ressaltou também que a votação pela retirada do Fundo da LDO era nominal, ou seja, ficaria explícito que cada parlamentar votou contra a mudança. Sobre a aprovação da LDO, ele afirma que caso não fosse aprovado, poderia atrasar as questões orçamentárias do ano que vem. O parlamentar ainda afirmou que está torcendo para o veto do presidente da República. Guiga lembra que nas duas últimas eleições que participou não usou o Fundo Eleitoral. Caso ocorra o veto, ele deverá apresentar um documento no qual pede para que apreciação desse veto seja de forma nominal, mostrando a posição de cada parlamentar.

O deputado Herculano Passos (MDB), que também votou a favor da LDO, contendo o aumento do fundão, não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta edição.

Entidades

O advogado e ex-juiz Márlon Reis critica duramente a aprovação da LDO, tendo no pacote ao aumento para o fundão. Ele lembra que a aprovação do Fundo junto com a LDO, não é problema. “O valor é que é descomunal e injustificável”, diz. Ele lembra ainda que o número de candidatos do ano que vem poderá ser até 90% menor que os das eleições de 2020. “Quem votou na LDO sem fazer ressalva nesse ponto, votou favoravelmente a aumento do fundão. Não adianta querer se esconder”, acrescenta.

O Observatório Social do Brasil, em Sorocaba, afirma que o financiamento público de campanhas eleitorais fortalece a democracia e serve para evitar confusão entre o interesse público e o privado, como foi até 2017. Entretanto, a entidade se diz contrária a qualquer aumento do montante destinado ao Fundo Eleitoral, neste momento, tendo em vista a enorme dificuldade por que passa a população brasileira. “Nossos congressistas demonstraram total insensibilidade para com a população ao aprovar a LDO com esse aumento”, diz nota assinada por João Francisco dos Santos, presidente do Conselho de Administração, que afirma aguardar o veto presidencial no caso.

O Fundo foi criado em 2017, após a proibição de doações de empresas para campanhas políticas. Os recursos do Fundo, do Tesouro Nacional, são repassados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que faz o repasse aos diretórios nacionais dos partidos políticos.

Na LDO de 2020, último ano eleitoral, o valor de R$ 2,03 bilhões foi definido internamente pela Comissão Mista de Orçamentos e aprovado pelo Congresso. Desta vez o relator definiu que o Fundo deve receber a soma de 25% do valor das emendas de bancada dos dois últimos anos acrescida dos recursos já destinados pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que deve somar R$ 5,3 bilhões, segundo as Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara. (Marcel Scinocca, com Agência Brasil a Agência Câmara)