A Câmara de Sorocaba aprovou ontem (15), em segunda discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) -- número 09 de 2021 -- que trata do livre comércio na cidade. O dispositivo acrescenta na LOM o termo “o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica, independentemente de autorização estatal, salvo nos casos defesos em lei”.

A autoria do projeto é do vereador Ítalo Moreira (PSC). O texto acrescenta o parágrafo único ao artigo 164 da Lei. Com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, o projeto já havia sido aprovado em primeira discussão na sessão passada.

O autor fez uma extensa justificativa -- com nove páginas -- ao projeto. No texto, ele cita as responsabilidades e as influências do Estado nas atividades econômicas. O trecho, incluso na LOM, está contido na Constituição Federal. “Ora, para que exista comprometimento orçamentário, deverá ocorrer arrecadação tributária, que por sua vez, decorre da produção de riquezas, que, de uma forma ou de outra, sempre tocará o livre empreendedorismo, livre iniciativa e livre concorrência, desde que não vedados legalmente. Ou seja (...) o social depende diretamente da economia local, que, segundo apresentado, encontra-se absolutamente desprestigiada na norma maior da municipalidade”, justifica ao defender a iniciativa.

Ítalo ainda afirma que a iniciativa visa proteger o livre exercício de qualquer trabalho, jogo das forças do mercado na busca da clientela e de defender as estratégicas da iniciativa privada para combater a crise econômica, incrementar e aquecer as atividades econômicas em Sorocaba. A liberdade de trabalhar e, consequentemente, de produzir riquezas e gerar empregos devem ser contempladas em nossa Lei Orgânica, embasando a Magna Carta da República e legitimando a ordem jurídica local em incentivar cada dia mais o empreendedorismo no município de Sorocaba”, finaliza.

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos).

Fretamento compartilhado

O projeto de lei número 51 de 2021, também de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que trata do funcionamento de empresa de tecnologia de intermediação de serviço privado de fretamento compartilhado e eventual por aplicativo, saiu de pauta após receber uma emenda. A iniciativa prevê que a relação jurídica entre o serviço privado de fretamento por transportador e potencial usuário do aplicativo que oferta a atividade empresarial de intermediação tecnológica submeter-se-á à Lei Federal 10.233 de 2001 e demais legislações pertinentes e às regras regulatórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Marcel Scinocca)