O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da Prefeitura de Sorocaba e mantém, por enquanto, suspensa a implementação da escola cívico-militar na cidade. A decisão é desta terça-feira (25). A decisão não é definitiva, já que o mérito da ação civil pública sobre o tema, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), ainda não foi julgado.

A decisão lembra que o decreto presidencial número 10.004, de 5 de setembro de 2019, que instituiu Programa Escola Cívico Militar (Pecim), tem por finalidade “promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio, e, como princípio, atender preferencialmente às escolas públicas regulares em situação de vulnerabilidade social.

No mesmo sentido apresenta informações sobre o artigo 16 da portaria número 2.015, de 20 de novembro de 2019 editada pelo Ministro de Estado da Educação para regulamentar o aludido Decreto Presidencial que orienta os entes federativos aderentes ao Pecim a considerarem, para seleção das escolas no ano de 2020, dentre outros critérios, escolas com alunos em situação de vulnerabilidade social e com desempenho abaixo da média estadual no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

“Entretanto, no caso concreto”, acrescenta o magistrado Renato Genzani Filho, relator do caso em São Paulo, “os elementos hauridos até a presente etapa processual revelam que tal requisito foi absolutamente ignorado pelo agravante”, ou seja, pela Prefeitura de Sorocaba.

O desembargador ainda cita que a ata da reunião do Conselho de Escola para Manifestação de Interesse na adesão ao Pecim, revela que a escola Matheus Maylasky possui desempenho escolar acima da média estadual, com notas “6,3”, “6,5” e “7,2”, respectivamente, nos anos de 2013, 2015 e 2017, tendo sido, inclusive, eleita a melhor escola pública do Município segundo enquete realizada por uma empresa jornalística da região.

“O agravante, por outro lado, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a infirmar tais informações, o que permite a conclusão de que a escola por ele indicada realmente não possui o perfil alvo do Pecim!”, prossegue Renato Genzani Filho. o texto da decisão também afirma que a Prefeitura de Sorocaba aponta a existência de outras escolas no da cidade em situação de vulnerabilidade social e até solicitou o agendamento de audiência de conciliação perante para discutir a possibilidade de implantação do Pecim em outra unidade escolar.

“Assim, torna-se prudente a manutenção da decisão agravada, seja porque os elementos hauridos aos autos revelam que a unidade escolar indicada pelo agravante não atende aos requisitos do Pecim, seja para apurar a possibilidade de implantação do Pecim em outra escola em situação de vulnerabilidade social, atendendo, assim, a finalidade do referido programa”, define.

Na decisão, o magistrado ainda afirma que a decisão não impede que a Prefeitura de Sorocaba formalize a adesão ao programa federal, mas que suspenda os efeitos da indicação da Escola Matheus Maylasky para o Programa da Escola Cívico-Militar.

O fato de a Prefeitura de Sorocaba “ter se precipitado e agendado a implantação do Pecim”, em 17 de maio de 2021, enquanto a questão ainda estava sendo discutida na Justiça, em nada influencia no julgamento do mérito do recurso ao caso.

A Prefeitura de Sorocaba informou na terça-feira (25) que ainda não havia sido notificada da decisão. (Marcel Scinocca)