O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que autoriza o governo do Estado a comprar, distribuir e aplicar vacinas contra a Covid-19, foi promulgado pelo Executivo e já está em vigor desde ontem, conforme publicação no Diário Oficial. A lei também permite que empreendedores negativados pelo Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados) estadual a partir de 20 de março de 2020 possam obter empréstimos ou renegociar com o Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A) e o Banco do Povo até 31 de dezembro de 2022. O Executivo vetou a autorização de compra, distribuição e aplicação de vacinas pelo setor privado, para imunizar funcionários e colaboradores de forma gratuita.

Ranking dos políticos

O deputado federal Guiga Peixoto (PSL-SP), de Tatuí, ocupa a 12ª posição na lista dos melhores parlamentares em nível nacional e o 5º mais bem avaliado em São Paulo. A boa colocação (8,15 pontos) foi divulgada na última semana pelo site www.politicos.org.br, conhecido como “Ranking dos Políticos”. Guiga Peixoto acaba de abrir escritório político em Sorocaba, com o objetivo de estar mais próximo e atender as demandas da região. O ranking, iniciativa da sociedade civil, reúne o total de 594 parlamentares e permite ao eleitores saber sobre a atuação dos seus representantes na Câmara dos Deputados e no Senado. Guiga Peixoto é autor do projeto de lei 1379/2021, conhecido como “Lei Henry”, que trata do aumento de pena nos crimes de homicídio doloso praticado contra menores de 14 anos e maiores de 60 anos.

Pautas no site

A Câmara Municipal de Votorantim está com a publicação das pautas das sessões ordinárias e extraordinárias no seu site oficial. Para consultar, basta acessar o site (votorantim.sp.leg.br), clicar sobre o link “Pauta Sessão Legislativa”, localizado na barra da esquerda do site, e clicar no link em azul, no “Matérias do Expediente”. Logo abaixo, no mesmo espaço virtual, constam os projetos que serão votados durante a sessão. A pauta completa é inserida todas as segundas-feiras, assim que todo processo legislativo é finalizado. No documento é possível verificar os requerimentos, com seus temas e vereadores autores, bem como as indicações e ainda os projetos em votação. Desde a substituição do site anterior pelo atual, ainda na gestão passada da Câmara Municipal, as pautas não estavam disponíveis para consulta.

Julgamento próximo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deve julgar nos próximos dias o processo sobre a implantação do “Sistema SESI/SP de Ensino” para atendimento da educação básica municipal de Sorocaba. A contratação foi feita por R$ 9.044.920,70, segundo o TCE, na gestão do então prefeito José Crespo (Democratas). São três processos sendo um referente à dispensa de licitação, outro sobre a execução contratual e o último sobre aditivo ao contrato, que é de 2018. Um deles cita Jaqueline Coutinho (PSL). Já houve sustentação oral no processo.

Morreu!

O decreto número 25.717, de 16 de abril de 2020, que trata da criação do Comitê Técnico de Coordenação de Combate ao Covid-19, foi extinto oficialmente. A revogação foi publicada ontem no jornal Município de Sorocaba. O extinção desse comitê, que cuidava de assuntos relacionados à finanças durante a pandemia, foi antecipada pelo Cruzeiro do Sul em 17 de abril.