Oito projetos de lei apresentados pelo Executivo, foram aprovados na Câmara Municipal de Sorocaba durante as sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira (26). Entre os projetos, está a revisão salarial de funcionários do poder Executivo e Legislativo. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o projeto dispõe sobre a concessão de revisão de perdas inflacionárias e reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Sorocaba. "A proposta concede aos funcionários do Legislativo o índice de 4,52% a título de reposição de perdas inflacionárias e 3% a título de valorização profissional que será pago a contar do término da vigência da Lei Complementar Federal n° 173/2020", explica a publicação feita no site da Câmara.

Nos mesmos termos, foi aprovado o Projeto de Lei n° 145/2021, do Executivo, que visa conceder revisão de perdas inflacionárias e reajuste nos vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais de Sorocaba. A proposta é de recomposição de perdas inflacionárias de 2020 a todos os servidores públicos da administração direta, indireta e fundacional, também sendo aplicada aos ativos, inativos e pensionistas.

Os pagamentos serão prospectivos a contar do término da vigência da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que, entre suas medidas, proíbe reajustes de remuneração aos municípios afetados pelo decreto de Calamidade Pública, por conta da pandemia de Covid-19.

O vereador Salatiel Hergesel (PDT) explicou que o projeto, debatido com o Executivo, não inclui a discussão sobre as perdas inflacionárias de 2021, cuja negociação será retomada ao final deste ano. Já o líder do governo, João Donizeti (PSDB), parabenizou o sindicato pelo acordo com o Executivo. Reforçou ainda que a lei completar federal, que impede o reajuste salarial, vale até dezembro deste ano, impossibilitando aumento de gastos anterior a esse período, incluindo pagamento retroativo.

Auxílio moradia

Outro projeto de Lei discutido e aprovado nesta segunda-feira (26) foi o substitutivo que altera dispositivos da Lei n° 11.210, em relação ao auxílio moradia emergencial para desabrigados. Segundo o poder Legislativo, a alteração acrescenta a possibilidade de prorrogação do auxílio por até três períodos de seis meses, assegurando o recebimento retroativo de auxílio-moradia emergencial às famílias que se enquadrariam e cujos benefícios cessaram em março de 2021.

Em seguida, foi aprovado pela Câmara o Projeto de Lei n° 143/2021, do Executivo, que promove alterações na Lei que rege a Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. O projeto visa conceder o prazo de 90 dias, contados da data de publicação da Lei, para a adesão de titulares e dependentes à assistência à saúde. Também foi estabelecido que o titular que fizer a adesão deve arcar com os custos de forma integral, inclusive com a alíquota adicional de 5% da base de contribuição.

Alíquotas previdenciárias

Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 118/2021, do Executivo, que estabelece novas alíquotas previdenciárias a serem observadas pela Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional. Conforme a proposta, "a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município passa a ser de 14% sobre a base de contribuição, mantidas as demais regras, incidindo após 90 dias da publicação desta Lei”.

Segundo o Executivo, a medida é obrigatória para atender regras impostas pela reforma da Previdência no Congresso Nacional, publicada em 13 de novembro de 2019. Com as mudanças, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit a ser equacionado.

De acordo com o líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB) o projeto segue as determinações legais. “Tínhamos duas alternativas para fazer esse ajuste. De forma linear, o que estamos fazendo hoje através da correção de 14% a todos os servidores, ou progressiva, com escalonamento começando na base salarial, mas que não chegaria ao valor obrigatório de arrecadação”, explicou.

A presidente da Funserv, Silvana Chinelatto, que acompanhava a sessão, utilizou a tribuna para reforçar que o projeto é "uma imposição" para todos os municípios brasileiros. Ela explicou ainda que Sorocaba já está sem a Certidão de Regularização Previdenciária (CRP), desde 7 de março e que existe bloqueio de verbas. “Não é uma adequação para a Funserv, é para que o município fique em consonância com a legislação para que não deixe de receber recursos do governo federal”, afirmou.

Salatiel Hergesel (PDT), que é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, defendeu que qualquer aumento no desconto salarial prejudica a categoria de servidores. “Mais da metade dos servidores de Sorocaba recebem na faixa de R$ 2 mil. Temos casos de super salários? Temos, mas não chega a 50 e são legais, pois legislações anteriores possibilitavam. A realidade dos servidores da prefeitura e do Saae é bem diferente”, afirmou.

Individualização de hidrômetros

O Projeto de Lei n° 115/2021, do Executivo, também foi aprovado durante a sessão, autorizando o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) a promover a individualização de hidrômetros nas unidades situadas em conjuntos habitacionais integrados por famílias de baixa renda. A proposta prevê a realização a custo do próprio Saae, nas ZEIS e AEIS, que apresentam histórico de consumo elevado e alta inadimplência real ou potencial.

Comunidade Santa Luiza

Também foi aprovado, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei n° 136/2021, de autoria do Executivo, que tem como objetivo promover a urbanização e revitalização do núcleo habitacional da comunidade Santa Luiza, na Zona Norte, e criar um Banco de Terras.

"O intuito da instituição da AEIS é melhorar no local as condições básicas de moradia das famílias que invadiram a terra e construíram seus barracos em 2017, para que estas permaneçam ali condicionadas a aceitar a oferta de tentativa de atendimento em programa habitacional, em qualquer modalidade oferecida", explicou.

Entre as melhorias estão o atendimento das infraestruturas de escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Doação de área à Polícia Federal

Finalizando a sessão extraordinária do dia, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n° 135/2021, do Executivo. A proposta dispõe sobre a doação de área no Jardim Residencial Giverny, para a construção do prédio da Polícia Federal em Sorocaba.

Conforme a prefeitura, o atual prédio da Polícia Federal na cidade não comporta mais suas atividades. A prefeitura ainda afirmou que, apesar do órgão já possuir verba para a construção, o prazo é esguio para sua utilização. "Já existe projeto arquitetônico pronto para a obra, então isso ocorrerá rapidamente", afirmou João Donizeti. O vereador também disse que o investimento será valor de R$ 15 milhões e que haverá uma geração de 90 empregos diretos. (Da Redação, com informações da Câmara de Sorocaba)