A Câmara de Vereadores de Sorocaba aprovou, nesta quinta-feira (22), o projeto de lei que obriga a Prefeitura a divulgar, na internet, informações sobre a administração dos recursos da merenda escolar. Na 18ª sessão ordinária, também foi aprovada a criação do projeto Maria Penha Vai à Escola. Já a instauração de pesquisa de satisfação com usuários das unidades de saúde municipais e a lei mitigadora sobre empreendimentos imobiliários saíram de pauta. 

De autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), o PL 08/2021 determina que o Executivo apresente, em seu site, a prestação de contas da verba recebida do Governo do Estado de São Paulo para o fornecimento da merenda escolar. Deverão ser listados os dados referentes à rede municipal de ensino.

A proposta também insere o artigo 2º - A à lei 9.025, de 22 de dezembro de 2009, relativa ao convênio entre a administração municipal e o Estado. Conforme o dispositivo, a página da administração municipal deverá disponibilizar detalhes atualizados sobre o financiamento e o cardápio da alimentação escolar. Os canais para denuncias de irregularidades igualmente terão de ser informados.

Também foi aprovado, em segunda discussão, o PL 148/2020, de autoria de Fernanda Garcia (Psol). Ele institui o programa Maria da Penha Vai à Escola, para divulgar a lei. Por meio da iniciativa, serão desenvolvidas, nas instituições públicas, ações educativas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. Os temas serão discutidos em mobilizações, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários.

Ainda na sessão, dois projetos apresentados pelo parlamentar Cristiano Passos (Republicanos) foram aprovados em discussão única. O primeiro, de número 122/2021, nomeia o Terminal São Bento, no bairro Caguaçu, como Marcos Humberto de Alcântara. O segundo confere à Estação Jardim Botucatu o nome de Ruy Elias Medeiros Junior.

Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade (19 votos favoráveis). 

Fora de pauta

Na abertura da sessão, o projeto 271/2019, de Vitão do Cachorrão (Republicanos), saiu de pauta. A proposta institui pesquisa de satisfação sobre os serviços prestados por unidades de saúde públicas. A matéria recebeu uma emenda e foi considerada inconstitucional. 

Já a votação da proposta 51/2020, de Silvano Jr. (Republicanos), foi adiada por ao menos quatro sessões, a pedido do próprio autor, devido à complexidade do tema.

Tempo regimental

Por conta do fim do tempo regimental, outras três matérias não foram votadas. A primeira, de número 01/2021, sugerida Moreira, autoriza o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico a determinar tombamento de fachada. Ela chegou a ser debatida, mas a discussão não foi concluída.

O projeto de decreto legislativo 38/2019, de autoria de Vitão, igualmente restou como remanescente. O texto institui, no âmbito da Câmara, o troféu de mérito em saúde, a ser concedido para profissionais de destaque.

Por fim, também não foi debatido o PL 70/2020, do Executivo. A proposta cria Conselho Municipal do Jovem (Comjov) e revoga a lei 8.703, de 6 de abril de 2009, que trata da fundação da entidade. (Com informações da Câmara de Vereadores de Sorocaba)