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MPC pede fim do salário-esposa na Câmara de Sorocaba, Saae e Funserv

04 de Junho de 2020 às 11:54
Marcel Scinocca [email protected]

Câmara vota licença paternidade de 20 dias Fachada Câmara de Sorocaba. Crédito da foto: Luiz Setti (07/01/2020)

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal que permite o pagamento do chamado salário-esposa em Sorocaba. O benefício é pago para servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv) e Câmara Municipal. Pagamentos como este afetam outros 128 municípios do estado.

No documento, o MPC afirma que falta razoabilidade no pagamento e que a lei não atende ao interesse público. “Reputa-se inconstitucional a instituição desses benefícios, uma vez que não atendem ao interesse público e/ou às exigências do serviço, configurando-se mecanismos destinados a contemplar interesses exclusivamente privados dos agentes públicos”, afirma o texto.

“Analisando-se criticamente a concessão dos benefícios mencionados, não se identifica nenhum dos requisitos da razoabilidade, uma vez que não é uma necessidade da Administração Pública, mas sim uma conveniência aos servidores públicos beneficiados”, acrescenta.

Ainda conforme o órgão, no período de janeiro de 2017 a agosto de 2019, foi realizado o pagamento de tais benefícios em 128 municípios do Estado de São Paulo, no valor total de R$ 243.111.737,74, o que representa um custo médio de R$ 91.166.901,65 ao ano. “Trata-se de montante expressivo que poderia, por exemplo, estar sendo destinado às ações de combate ao Covid-19”, afirma.

Em Sorocaba, entre 2017 e 2019, essa despesa custou cerca de R$ 560 mil aos cofres públicos. Na cidade, esses pagamentos obedecem aos artigos 125, 149 a 151 da lei municipal número 3.800, de 02 de dezembro de 1.991.

O salário -esposa é voltado a servidores casados no caso da esposa que não exerça atividade remunerada. Segundo o dispositivo, o benefício poderá ser concedido a todo funcionário ativo e inativo, na razão de 5% do salário mínimo, exceto em caso de licença sem remuneração.

RMS

Na Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), além de Sorocaba, a medida afeta também as cidades de São Roque, Itu, Cesário Lange e Salto. Itu é a cidade que mais gastou no período entre 2017 e 2019, ao menos R$ 11 milhões com o chamado abono aniversário. Já em São Roque, somente na Prefeitura, o pagamento chegou a R$ 1,7 milhão no período.

O documento é assinado Thiago Pinheiro Lima, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas. Ainda não há decisão sobre o pedido do MPC.

Respostas

A Câmara de Sorocaba afirmou que só atenderá a eventual decisão judicial. “Visto que ainda não é uma ação, mas sim um pedido do MPC para que o PGJ entre com a ação, a Câmara Municipal de Sorocaba somente se manifestará e atenderá qualquer decisão judicial, quando acionada.”

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (Saae) lembrou que efetua o pagamento do salário-esposa aos servidores que se enquadram nas normas estabelecidas, em cumprimento à legislação municipal. "Desta forma o faz de forma absolutamente legal. Caso os atuais entendimentos sobre o assunto venham a ser alterados, a autarquia fará cumprir as novas normas e legislação pertinentes, que porventura sejam estabelecidas", garante.

A Prefeitura de Itu lembrou que as leis foram aprovadas em gestões anteriores. A municipalidade ressaltou que as leis estão em vigor e, “portanto, não será alterado nenhum pagamento aos servidores municipais”.

Esse foi o mesmo posicionamento da Companhia Ituana de Saneamento (CIS), que também efetua pagamentos referentes ao chamado abono aniversário.

O Saae de Salto afirmou que até o momento  não foi notificado sobre o assunto.

A Prefeitura de São Roque não se manifestou sobre a questão até a publicação da matéria. A Câmara de Itu foi outra instituição que não respondeu.

Ninguém da Funserv, da Câmara de São Roque e da Prefeitura de Cesário Lange foi localizado para comentar o caso.

O Ministério Público do Estado de São Paulo afirmou que a representação sobre o caso está sendo desmembrada em diversos processos, um para cada município, e em seguida será remetido à análise.

 

Atualizado às 15h51 com as respostas do Saae de Sorocaba, do Saae de Salto e do Ministério Público do Estado de São Paulo.