Algumas penalidades se referem ao atraso no fornecimento de medicamentos. Crédito da foto: Pedro Negrão / Arquivo JCS

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou ação de execução contra o município de Sorocaba para cobrar diversas multas judiciais aplicáveis em processos que tramitaram na Vara da Infância e Juventude local. O valor total da execução é de R$ 1.291.223,48. O protocolo ocorreu em 5 de julho.

A ação trata de multas decorrentes do atraso do município em cumprir as determinações judiciais, em especial na concessão de vaga em creche/pré-escola e fornecimento de medicamentos. Na petição inicial, o promotor de Justiça Felipe Bragantini de Lima, responsável pela ação, faz referência a multas aplicadas em 38 processos individuais.

Com o recebimento dos valores, conforme pleiteia a ação, o montante deverá ser destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente de Sorocaba, órgão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela legislação, os recursos devem ter aplicação em políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes.

Conforme a promotora Cristina Palma, da Promotoria da Infância e Juventude, execuções do tipo estão sendo realizadas há cerca de um ano. “Existem execuções contra o Estado e contra o município. Depende de quem é o réu da ação. São centenas”, diz. Em uma das execuções ocorrerá sequestro de verbas.

Na ação deste mês, foram executados vários processos em uma única ação. “As multas são fixadas em liminares em que a Prefeitura de Sorocaba, por exemplo, é ré. Acabamos achando melhor executar esses valores, até o porque o município deposita valores ao fundo”, acrescenta.

Em apenas um dos casos, a multa é de mais de R$ 500 mil. O município foi intimado em 31 de julho de 2017. O descumprimento se iniciou em 10 de agosto de 2017 e o efetivo cumprimento da decisão judicial ocorreu em 3 de abril de 2019, ou seja, com quase dois anos de descumprimento. Nesse caso, a multa era de R$ 800 por dia.

Dentro das medidas, a ação pede para que seja expedido ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para que proceda à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. O pedido de R$ 1.291.223,48 já está atualizado monetariamente, conforme os cálculos apresentado na execução.

A Secretaria Jurídica (SAJ) da Prefeitura de Sorocaba informou na quinta-feira (9) que não havia sido citada sobre a ação judicial. (Marcel Scinocca)