Urbes diz que encaminhará documentos solicitados ao MP. Emídio Marques/Arquivo JCS (20/2/2018)

A suposta falta de critérios para emissão de parecer nos recursos de multas em Sorocaba está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP). As situações estariam ocorrendo com os recursos de infrações registradas dentro do município na Junta Administrativa de Recursos de Multas (Jari) ligada à Urbes -- Trânsito e Transporte. O inquérito que investiga o caso está a cargo do promotor Orlando Bastos Filho.

Em 2018, segundo levantamento fornecido pela Urbes, foram protocolados 2.325 recursos para a instituição, dos quais 1.884 foram indeferidos e 417 deferidos. Com o esse número, a taxa de deferimento na Jari é de aproximadamente 18%, ou seja, de cada cinco recursos, um recebe deferimento.

A representação feita ao MP que motivou a abertura de inquérito cita, entre outras coisas, “decisões proferidas sem qualquer fundamentação”, e “ausência de remessa aos recorrentes das razões do julgamento”. Em tese, conforme o documento, os problemas representam “ofensa clara aos princípios da administração pública e improbidade administrativa”.

Em seu despacho, Bastos Filho reitera. “Considerando que, público e notório, o fato não é isolado, mas prática recorrente e usual”. O promotor afirma ainda que comportamento dessa natureza não é nada republicano e ainda que é ofensivo ao estado democrático de direito e viola artigos da Constituição Federal.

Para dar prosseguimento ao inquérito, o promotor pede informações detalhadas aos órgãos, bem como a legislação e indicação de sua forma de funcionamento. Ele também pede todos os detalhes da composição da Jari, com a atribuição de cada um deles de seus membros.

Por fim, o promotor pede para que as entidades públicas informem se pretendem assinar termo de ajustamento de conduta (TAC) para a situação.

Urbes comenta

Em nota, a Urbes -- Trânsito e Transporte informou que os representados -- Urbes, Jari e Prefeitura -- já foram notificados e “está providenciando os documentos solicitados pelo MP para os devidos esclarecimentos”.

A Jari é ligada à Urbes e conta com uma equipe de seis pessoas, sendo uma secretária, quatro membros julgadores e um presidente. (Marcel Scinocca)