O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu a análise das regras para criação e comercialização de cães e gatos em São Paulo. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704 foi suspenso após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. A ação questiona dispositivos da Lei Estadual nº 17.972/2024, que estabelece normas para criação, venda e cuidados com os animais no Estado.

Antes da interrupção, o relator, ministro Flávio Dino, apresentou voto pela procedência parcial da ação. Entre os principais pontos está a castração cirúrgica dos filhotes como condição para criação, comercialização ou entrega ao novo tutor. Para Dino, essa exigência é inconstitucional.

No voto, Dino considera que a legislação não deve estabelecer uma idade fixa para determinar quando o animal deve ser submetido à castração. A avaliação, segundo o entendimento apresentado pelo ministro, deve considerar as condições individuais do animal e a avaliação técnica do médico-veterinário.

Na prática, se esse entendimento for mantido pelo Plenário, a realização da castração não poderá ser usada como requisito legal para que criadores possam manter, vender ou entregar os filhotes. A decisão também preservaria a avaliação veterinária sobre o momento mais adequado para o procedimento em cada animal.

Entrega a partir
dos 60 dias

Outra mudança proposta diz respeito à idade mínima para entrega dos filhotes. A lei paulista estabelece 120 dias, mas o ministro propõe reduzir esse período para 60 dias de idade.

Se esse ponto do voto prevalecer, criadores poderão entregar os animais aos novos tutores a partir dos dois meses. A alteração interferiria diretamente no comércio de cães e gatos no Estado, já que a permanência obrigatória do filhote com o criador atualmente é de 120 dias. A redução poderia trazer mudanças relacionadas à adaptação e à socialização do animal no novo lar, além de reduzir os custos de manutenção.

Regras para vacinação

A vacinação também está entre os pontos analisados pelo STF. A legislação paulista estabelece exigências relacionadas ao ciclo vacinal antes da entrega do animal.

A proposta é que o criador seja responsável pelas vacinas correspondentes à idade do filhote até o momento da transferência para o novo tutor, sempre com acompanhamento de médico-veterinário.

O que muda por enquanto

Apesar do voto do relator, as mudanças propostas não entram automaticamente em vigor. O pedido de vista de Cristiano Zanin interrompeu o julgamento, e a decisão definitiva ainda depende da conclusão da análise pelos ministros.

No caso da castração, especificamente, a exigência já está suspensa por decisão cautelar anterior. Os demais pontos discutidos no voto de Dino, como a redução da idade mínima para entrega e a forma de cumprimento do calendário de vacinação, dependem do resultado final do julgamento para que haja uma definição.