Crédito da Foto: Emídio Marques / Arquivo JCS (14/2/2019)

A deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB) foi eleita na terça-feira (30) presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O conselho tem como função zelar pelo cumprimento do bom mandato parlamentar; garantir e avaliar a atuação dos deputados na Alesp, cuidando para que sigam à risca as normas constitucionais e regimentais, sujeitando-os aos procedimentos disciplinares previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar. “A existência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é importante e imprescindível para a garantia de uma política honesta e eficiente, em benefício da sociedade. Como presidente do conselho, inicio uma nova e importante missão na Assembleia Legislativa, respeitando a ética e preservando a democracia”, diz a deputada.

Fora do ar

O site da Câmara Municipal de Capela do Alto está há dias fora do ar. Quem tenta acessar as informações do Legislativo da cidade se depara com a mensagem de que ele está em construção. E o cidadão como fica? Como saber das sessões da Câmara, das licitações, das atas das sessões, dos gastos? Vale frisar que para alguns casos e cidades, as informações devem estar disponível em tempo real.

Continua irregular

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) modificou a decisão, mas manteve irregulares as contas da Câmara de Votorantim de 2015, quando o presidente era Eric Romero Martins de Oliveira. Houve alteração em relação ao quadro de pessoal, mais especificamente os comissionados. O acórdão, que não acolheu o recurso na integralidade, foi divulgado na semana passada e o julgamento ocorreu em março. O TCE apontou quantitativo elevado de cargos em comissão, incompatibilidade do quadro de pessoal frente ao porte do município, e ainda que os cargos em comissão estavam desprovidos de características próprias.

Ação contra venda casada

O juiz Márcio Ferraz Nunes não deu liminar ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em uma ação civil pública que trata da venda casada de TV a cabo e internet em Sorocaba. A decisão foi publicada no último dia 24. Em seu despacho, o magistrado considerou, por exemplo, que a questão de consumidores de baixa instrução interpretarem como proibição da suposta compra casada é “questão subjetiva”. Vale lembrar que o mérito do caso ainda não foi julgado.

Inquérito instaurado

O MP analisará as contas da Prefeitura de Sorocaba referente ao ano de 2017. A investigação teve início após representação de membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara de Sorocaba. A denúncia é de que houve remanejamento de verbas orçamentárias de 42%, porcentagem que estaria acima do permitido em lei. O caso está no relatório das contas da Prefeitura de Sorocaba no TCE. Vale ressaltar que as contas do exercício receberam parecer favorável da Corte de Contas.

TCE em 275 Delegacias

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou fiscalização ordenada em 275 Delegacias de Polícia da Capital, interior e litoral para verificar em tempo real as condições de trabalho e atendimento à população. Em Sorocaba, a delegacia foi a da Itavuvu. Em Votorantim foi alvo da fiscalização a delegacia na avenida Reverendo José Manoel da Conceição A ação começou às 8h de terça-feira (30/4) e foi concomitante em 225 cidades paulistas. O objetivo da fiscalização foi vistoriar as condições de trabalho das delegacias; verificar questões funcionais e de pessoal; checar quesitos de uso, controle de equipamentos e outras possíveis ocorrências.