Projeto de lei que altera o Plano Diretor deixa de ser analisado na Câmara. Crédito da foto: Fábio Rogério / Arquivo JCS (6/12/2019)

A Justiça suspendeu as discussões em torno do projeto de lei em tramitação na Câmara de Votorantim, que altera o Plano Diretor da cidade. A decisão é da juíza Graziela Gomes dos Santos Biazzim, da 2ª Vara Civil de Votorantim, e foi tomada na segunda-feira (17). O projeto de lei é da Prefeitura. O pedido de suspensão foi feito à Justiça por um grupo de vereadores da cidade.

“Contudo, diante da relevância da matéria -- votação de modificação do Plano Diretor --, aliada a urgência do pedido, juntamente com o Princípio da Boa Fé Objetiva, conclui-se, por ora, pela necessidade de suspensão do ato, com base no Poder Geral de Cautela do juízo, por breve período, até manifestação do Município”, afirma.

O problema, segundo o processo, estaria relacionado à 7ª sessão extraordinária da 3ª sessão, de dezembro de 2019, que, após o voluntário abandono da sessão, por parte dos vereadores e mesmo assim os votos dos ausentes foram computados. “Apurando o empate na votação, de maneira a forçar a aplicação do art. 37, da Lei Orgânica do Município e 12, do Regimento da Câmara Municipal, concedendo-lhe a autorização para o voto decisivo”, afirma.

“Tudo com vista a evitar a continuidade de processo legislativo, em tese, eivado de ilegalidade formal e, ainda, posterior desdobramento processual para rediscussão da matéria pela via do controle de legalidade/inconstitucionalidade”, diz a juíza em outro trecho da decisão.

Ainda conforme a decisão, a juíza determinou que sejam notificados o presidente da Câmara e o prefeito. O Ministério Público também deverá se manifestar sobre a questão.

Câmara e Prefeitura

A Prefeitura de Votorantim afirmou que, quando intimada, “estudará a possibilidade de tomar as medidas cabíveis, uma vez que o objeto da ação diz respeito a matéria da Câmara de Votorantim, pertinente ao processo legislativo”.

A Câmara de Votorantim informou que aguarda a citação por parte do Tribunal de Justiça, para posterior manifestação e defesa. “De acordo com a avaliação técnica jurídica, não houve decisão terminativa e análise do mérito, já que o ato foi suspenso “por ora” até a manifestação formal do município, ou seja, do Executivo local”, diz. O Legislativo fez questão de ressaltar que não houve a nulidade do processo legislativo, “mas sim, a “suspensão do ato”. (Marcel Scinocca)