Entrada principal da Ceagesp de Sorocaba. Crédito da foto: Fábio Rogério / Arquivo JCS (6/3/2020)

A Justiça Federal determinou a suspensão de cobrança de estacionamento na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), em Sorocaba. A decisão foi tomada na semana passada e publicada nesta segunda-feira (11). A contratação da empresa para operar no local teria ocorrido sem processo licitatório.

Para a decisão, a Justiça Federal considerou que a Ceagesp tem natureza jurídica de empresa pública federal e que está subordinada ao regime licitatório. “Ademais, há disposição expressa na referida lei de que os entes mencionados em seu artigo 1º, incluindo empresas públicas, obrigam-se, ao contratarem com terceiros, à observância ao procedimento”, diz trecho da decisão.

Esse artigo afirma que as obras e serviços, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, a não ser em hipóteses previstas.

Desde março

O Ministério Público Federal e a União foram citados e passaram a fazer parte do processo, que tramita desde março.

A ação foi movida pela Associação dos Permissionários no Ceagesp de Sorocaba (Apeceso). Em 18 de março, após um protesto, houve um acordo entre a entidade e a Ceagesp de que no prazo de dez dias não haveria cobrança. Desde então, é isso que tem ocorrido, porém, sem respaldo judicial.

“Não tinha nada de contrapartida no que diz respeito aos problemas estruturais que a Ceagesp tem”, comenta Paulo Roberto de Souza, que é presidente da Apeceso, citando, por exemplo, más condições do asfalto e banheiro.

“São velhas recomendações da associação. A exploração do estacionamento não contemplava nada disso”, acrescenta. Ainda conforme ele, devido à pandemia de coronavírus, caso a decisão não tivesse saído, todos teriam ainda mais prejuízos.

“Como representante dos permissionários da Ceagesp sabemos que é uma cobrança que vai prejudicar todos que lá trabalham, desde comerciantes, carregadores de mercadorias e principalmente os clientes”, avalia Américo Shigueo Kosima, que atua no local há 18 anos.

Ninguém da Ceagesp e do Ministério Agricultura foi localizado para comentar a situação. (Marcel Scinocca)