Prefeito considera decisão injusta. Crédito da foto: Emidio Marques / Arquivo JCS (5/4/2018)

O prefeito de Araçoiaba da Serra, Dirlei Salas Ortega (PV) está proibido de contratar com o poder público. A restrição é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério do Estado de São Paulo (MP-SP), que agora entrou na fase de liquidação de sentença e em que Salas não pode mais recorrer.

O processo começou a tramitar em 2000 e, conforme informa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está com a situação de trânsito em julgado. Não há informações concretas se ele também perdeu os direitos políticos e se isso afeta a função pública do chefe do Executivo de Araçoiaba. O processo também cita Dirceu Gonçalves, ex-presidente da Câmara de Araçoiaba da Serra.

Conforme o extrato do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, há apenas a informação de que Salas está proibido de contratar com o poder público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. O período de proibição vai de 16 de outubro deste ano até 16 de outubro de 2021. O extrato também cita a necessidade ou condenação ao pagamento de multa, sendo que o valor dessa multa será apurado durante a liquidação de sentença. A condenação tem a ver com repasses da Prefeitura de Araçoiaba da Serra que deveriam ter sido transferidos para a Câmara, mas não foram efetuados em sua totalidade.

Questionado se a decisão afeta os direitos políticos de Salas e sua atuação à frente da Prefeitura de Araçoiaba da Serra, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) afirmou que como o processo é físico, ou seja, não disponível para consulta de forma virtual, e não está no cartório, há a necessidade de se aguardar o retorno dos autos. O TJ lembrou apenas que a fase atual é a de cumprimento de sentença. Em 2015, o valor devido por Salas era de R$ 220.950,86.

Em nota, o prefeito de Araçoiaba da Serra afirmou que considera a pena “totalmente injusta”. “O repasse feito na época foi de acordo com o solicitado pela Câmara Municipal. Em se tratando de uma decisão judicial a sanção será respeitada”, ponderou. Dirceu Gonçalves não foi encontrado para comentar a questão. O promotor Orlando Bastos Filho, que conduziu a ação contra a dupla, afirmou na quarta-feira (14) que o resultado da ação está dentro do esperado.