Sorocaba e Região

Justiça mantém transporte gratuito para idosos a partir de 60 anos em SP

Governo estadual pode recorrer da decisão
Medida vale para as linhas da EMTU que circulam entre as 27 cidades da Região Metropolitana de Sorocaba. Crédito da Foto: Fábio Rogério (14/10/2020)

A Justiça paulista concedeu nesta quinta-feira (7) uma liminar que determina a manutenção da isenção de pagamento de transporte público a maiores de 60 anos. O governo do estado deve voltar a permitir o transporte gratuito para essa parcela da população com a suspensão do Decreto Estadual nº 65.414/20. Cabe recurso da decisão.

A decisão corresponde a ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes, protocolada na quarta-feira (6) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Segundo o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, ao publicar decreto que revoga outro que regulamenta disposição de lei que concedia os benefícios, o governo “extrapola sua atribuição na medida em que retira comando expresso na legislação ordinária”.

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“Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal”, afirmou o magistrado.

Segundo as novas medidas definidas pelo governo de São Paulo e pela prefeitura da capital paulista para a concessão de gratuidade no sistema de transporte público, a gratuidade que valia a partir dos 60 anos passaria a contemplar apenas passageiros acima dos 65 anos que utilizam ônibus municipais e intermunicipais EMTU, Metrô e CPTM. Conforme o Estatuto do Idoso, está mantida a gratuidade nas passagens para as pessoas acima de 65 anos de idade. A medida vale para as linhas que circulam entre as 27 cidades da Região Metropolitana de Sorocaba. (Agência Brasil)

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