Os funcionários atuam como assessores jurídicos. Crédito da foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS (19/1/2016)

Cinco servidores comissionados da Prefeitura de Mairinque foram exonerados por determinação judicial. Eles ocupavam cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. A decisão da Justiça está em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que via irregularidades nas nomeações. A publicação da exoneração, de 18 de junho, foi assinada pelo prefeito Ovídio Alexandre Azzini.

A ação civil pública, movida pelo MP contra o município de Mairinque e contra Azzini, afirma que no quadro de profissionais da Secretaria de Assuntos Jurídicos da cidade há seis cargos comissionados, sendo o de secretário, o de chefe de departamento, além de seis assessores jurídicos. Dos seis cargos de procurador jurídico criados por uma lei municipal de 2013, apenas três estavam ocupados na ocasião da ação. O MP sustentou que as atribuições dos cargos de chefe de departamento e de assessor jurídico, como descritas na lei municipal, não se enquadravam nos requisitos do que determina a Constituição Federal. Portanto, não poderiam ser providos senão por concurso público e que as atribuições dos cargos envolvem atividades burocráticas.

Com isso, o MP pediu liminarmente para determinar a exoneração, no prazo de 90 dias, dos ocupantes dos cargos de chefe de departamento e assessor jurídico, bem como para vedar a contratação direta, por livre provimento de cargos técnicos que envolvam atividades típicas de funcionários de carreira. Houve a concessão. A Prefeitura de Mairinque pediu prazo de um ano para que a determinação começasse a valer. O pedido foi negado, em 6 de maio. “Não se justifica a dilação de 12 meses pretendida pelo Município de Mairinque para cumprimento da liminar deferida, uma vez que as atribuições exercidas pelos ocupantes dos cargos comissionados poderão ser redistribuídas aos demais procuradores jurídicos, providos mediante regular concurso público”, alegou em decisão a juíza Camila Mota Giorgetti. A Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça, em São Paulo, e também perdeu.

Nesta segunda-feira (1º), a Prefeitura de Mairinque afirmou que há recursos em andamento e o processo ainda tramita no Tribunal de Justiça. “Com relação aos trabalhos desenvolvidos, a Assessoria Jurídica organizava a atividade estatal do ponto de vista legal para que os procuradores, operacionais técnicos da Prefeitura, viabilizassem pelos instrumentos necessários àquilo que foi o planejado pelo chefe do Poder Executivo”, diz. A Prefeitura ainda informou que não faz juízo de valor das decisões judiciais e que “os assessores jurídicos farão falta porque desempenhavam grande trabalho com o entendimento necessário da lei, mas foram exonerados no prazo assinalado e o processo continua”. (Marcel Scinocca)