Marinho Marte durante sessão na Câmara de Sorocaba. Crédito da foto: Adival B. Pinto (19/8/2014)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta sexta-feira (1) que o vereador afastado da Câmara de Sorocaba, Marinho Marte (Cidadania, antigo PPS) volte a receber seus vencimentos como parlamentar. A decisão foi tomada pelo desembargador Sérgio Coimbra Schimit, relator do processo no TJ.

Schimit afirma na decisão que a suspensão dos pagamentos é contrária à Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a continuidade da remuneração. Ele cita ainda caráter alimentar da verba. “Ainda que se depare com direito patrimonial, certo é que a verba possui natureza alimentar, de modo a se fazer, em tese o risco de perecimento de direito”, afirma.

Ele ainda diz que Marinho Marte não está afastado da função de vereador por vontade própria, mas por decisão da 7ª Câmara de Direito Público, tomada por maioria de votos no agravo de instrumento, julgado em 19 de março de 2018.

O presidente da Câmara de Sorocaba já foi notificado da decisão. Fernando Dini (MDB) recebeu a determinação por e-mail. Em nota, ele afirmou que ainda não teve acesso oficial à decisão, mas assim que tiver, fará o encaminhamento à Secretaria Jurídica, que tomará as providências cabíveis.

Decisão anterior

A Justiça havia negado em 16 de setembro uma medida liminar, em mandado de segurança, impetrado pelo vereador afastado para restabelecer o pagamento dos seus salários. Os vencimentos do parlamentar foram suspensos por força de ato do presidente da Câmara, Fernando Dini (MDB), que acatou recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

Em sua argumentação, a defesa de Marinho afirmava “lesão a direito líquido e certo” e pleiteou concessão de “tutela provisória que determinasse o imediato restabelecimento de seus subsídios do cargo de vereador do Município de Sorocaba.”

Já na decisão, o juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra argumentou “questão exclusivamente de natureza patrimonial”, não vislumbrando, dessa forma, “a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em aguardar-se o momento de julgamento da pretensão.”

Histórico

Marinho Marte é suspeito de improbidade administrativa por suposta cobrança de “mensalinho” de ex-funcionários de gabinete. O caso se refere a uma legislatura anterior à iniciada em 2017.

Em agosto, o Ministério Público do Estado de São Paulo argumentou que, antes de fazer o pagamento dos seus salários, o Legislativo deveria ter discutido a decisão no processo que corre na Justiça.

O vereador afastado estava atuando como secretário municipal na gestão do prefeito cassado José Crespo (DEM), mas foi afastado das funções de secretário na Prefeitura desde março de 2018. Em 2 de agosto, ele foi exonerado pela prefeita Jaqueline Coutinho (PDT). Em contrapartida, o parlamentar também não pôde voltar à Câmara como vereador enquanto não forem resolvidas suas pendências judiciais. (Marcel Scinocca)